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Quatro crianças tirando selfies com smartphones em parque, sorrindo e próximas umas das outras.

ECA Digital: Lula regulamenta novos decretos — Veja os 10 pontos principais da nova lei!

por Lorena Santos

19 de março de 2026, 14:29h

A entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) nº 15.211/2025 no dia 17 de ...

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