De acordo com divulgação oficial do Ministério da Economia (ME), realizada na data desta publicação, 06 de julho de 2022, foi divulgado o relatório do canal “Reclame ao Drei”, que informa sobre o atendimento das juntas comerciais.
Drei: análise quantitativa e qualitativa
A divulgação oficial informa que o maior número de questionamentos (18,56%) envolveu “exigências indevidas, descabidas, sem base legal”. Nesses casos, é solicitado pronunciamento à junta comercial, mas o relatório indica que a maioria das situações envolveu assunto já pacificado e normatizado em instruções expedidas pelo Drei, destaca o Ministério da Economia (ME).
De acordo com o relatório, essa prática procura desonerar o usuário dos custos com os procedimentos revisionais e reduz o prazo para análise, manifestação e arquivamento do ato.
Dados oficiais
Conforme informações oficiais do Ministério da Economia (ME), o segundo assunto mais recorrente envolveu “erro, falha, indisponibilidade dos sistemas” (11,47%). Em terceiro lugar, ficaram questões sobre “procedimentos relativos a outros órgãos” (11,23%).
A conclusão do relatório é que o cidadão vê o “Reclame ao Drei” como um canal para tentar solucionar impasses encontrados nas juntas comerciais, seja por falta de entendimentos, seja por ausência de atendimento adequado (chat, internet, ouvidoria, presencial, e-mail, etc.), informa o Ministério da Economia (ME).
A análise das manifestações recebidas em 2021 mostra que o sistema conseguiu pacificar entendimentos já dispostos na legislação vigente, com diminuição do tempo de análise e reanálise para arquivamento de atos, bem como a redução de custo para o cidadão.
Sobre a reanálise do ato
O relatório indica que, em várias situações, quando o Drei requereu subsídios para resposta da demanda, os gestores das juntas verificaram que a exigência não era correta e promoveram a reanálise do ato e o devido arquivamento, destaca o Ministério da Economia (ME).
Sobre as ações desenvolvidas durante o ano de 2021, o Ministério da Economia (ME) informa que o relatório cita a implementação de projetos focados na simplificação e desburocratização do registro de empresas.
Instrução Normativa DREI nº 70/2019
A publicação do novo relatório cumpre determinação estabelecida pelo inciso IV, artigo 10º, da Instrução Normativa DREI nº 70/2019, de divulgar, anualmente, relatório de gestão e ranking de atendimento das juntas comerciais, informa o Ministério da Economia (ME).
Essa regra, que dispõe sobre a fiscalização jurídica dos órgãos incumbidos do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, instituiu o “Reclame ao Drei”, que é um canal que permite ao cidadão, empresário e qualquer pessoa física ou jurídica enviar reclamações, elogios ou denúncias sobre da atuação das juntas comerciais, explica o Ministério da Economia (ME) através de recente divulgação oficial.
O Drei não possui poder de polícia ou sancionatório em relação às juntas comerciais, mas, em situações de abuso ou infração às normas do direito empresarial, pode encaminhar representação às autoridades administrativas, de acordo com as informações oficiais divulgadas pelo Ministério da Economia (ME).
