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Direito do Trabalho: Vigias ou Vigilantes

A Lei 7.102/83 dispõe que as empresas especializadas em prestação de serviços de segurança, vigilância e transporte de valores, constituídas sob a forma de empresas privadas, poderão se prestar ao exercício das atividades de segurança privada a pessoas a estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins lucrativos, órgãos e empresas públicas.

Com efeito, as empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto na lei e demais legislações pertinentes.

No presente artigo, discorreremos sobre os vigias, ou vigilantes, no Direito do Trabalho.

Vigilantes: Conceito

Inicialmente, são considerados vigilantes, para efeito da referida lei, o empregado contratado para a execução das seguintes atividades:

  • Vigilância patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas;
  • Realizar o transporte de valores ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga;
  • Atividades de segurança de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e residências, a entidades sem fins lucrativos e órgãos e empresas públicas;

Ademais, conforme dispõe o art. 12 da referida lei os diretores e demais empregados das empresas especializadas não poderão ter antecedentes criminais registrados.

Requisitos para a  Profissão de Vigilante

Para o exercício da profissão, o vigilante deverá preencher os seguintes requisitos:

  • Ser brasileiro;
  • Idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
  • Instrução correspondente à 4ª (quarta) série do primeiro grau;
  • Ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos da Lei 7.102/83;
  • Sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;
  • Não ter antecedentes criminais registrados; e
  • Estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

Além disso, o exercício da profissão de vigilante requer prévio registro no Departamento de Polícia Federal, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações descritas acima.

Modalidades de Vigilantes

Precipuamente, o vigia é todo trabalhador que exerce a atividade de guarda e zelo do patrimônio.

Assim, trata-se de uma atividade normalmente estática, não exige especialização e nem preparação especial.

Portanto, tem por finalidade exercer tarefas de fiscalização e observação de um local, ou controle de acesso de pessoas.

Já o vigilante é todo trabalhador que exerce a atividade de vigilância patrimonial, bem como de pessoas.

Dessa forma, a função de vigilante exige especialização especial, uma vez que o trabalhador executa suas atividades com porte de arma.

Além disso, os vigilantes realizam transporte de valores ou qualquer outro tipo de carga que exige cuidados especiais ao serem transportadas.

Ademais, estes profissionais executam normalmente a vigilância de fábricas, armazéns, edifícios particulares e outros estabelecimentos, percorrendo-o sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, roubos, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades.

Por fim, dentro da segurança privada, existem quatro modalidades de vigilantes, cada uma com função específica:

  • patrimonial,
  • segurança pessoal privada,
  • de escolta armada, e de
  • transporte de valores.

O curso de formação capacita a pessoa a exercer a função de vigilante patrimonial.

Para as outras três modalidades é necessário um curso de extensão.

Todos os vigilantes passam por cursos periódicos de reciclagem a cada dois anos.

Desvio de Função

Com efeito, o desvio de função verifica-se nas hipóteses em que o empregado desempenha funções diversas daquelas para as quais foi contratado, com a assunção de tarefas qualitativamente superiores às que originariamente deveriam incumbir-lhe, sem a percepção da remuneração correspondente.

Ademais, o desvio pode ocorrer mesmo quando não há quadro de carreira organizado.

Isto porque não se trata de equiparação salarial com um paradigma, mas do direito de auferir diferenças salariais em razão da própria diferença de funções.

Portanto, a função de vigia e vigilante não se confundem.

Ou seja conforme a descrição acima, há uma diferença substancial que a empresa precisa respeitar, onde o vigia não pode exercer a função do vigilante e vice-versa.

Isto porque a diferença de capacitação exigida entre uma função e outra.

Vale ressaltar que o que gera o direito ao adicional de periculosidade não é exatamente o nome do cargo registrado na CTPS, mas a função efetivamente exercida pelo empregado.

Assim, mesmo que o empregado seja registrado como vigia, mas exerça a função de vigilante ou esteja enquadrado nas hipóteses previstas na Portaria MTE 1.885/2013, este terá direito ao adicional de periculosidade.

Adicional Noturno

São assegurados ao vigia e vigilante noturno os mesmos direitos assegurados aos demais trabalhadores noturnos.

Além da redução da hora noturna para 52 minutos e 30 segundos, haverá o pagamento do adicional noturno de no mínimo 20% sobre a hora diurna.

Súmula 65 do TST:

“O direito à hora reduzida para 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos aplica-se ao vigia noturno.”

Súmula 140 do TST:

       “É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.”

Adicional noturno após às 05 horas da manhã

O vigia ou vigilante que, após cumprir sua jornada normal noturna de trabalho, continuar a prestar seus serviços em horário extraordinário diurno, terá assegurado o direito de receber o adicional inclusive sobre as horas diurnas, além das horas extras.

Este é o entendimento jurisprudencial em relação ao sentido do § 5º do art. 73 da CLT, consubstanciado na Súmula 60 do TST.

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28 Comentários
  1. Daniel Diz

    Sim. Desde que o vigilante ao completar 25 anos na profissão, tenha em mãos todos os ppps que comprove exposição ao risco que oferece no local de trabalho.neste caso, o (TRF) dará voto favorável á aposentadoria especial aos 25 anos. Não entra o fator idade… O NSS não reconhece a aposentadoria especial. Tem que entrar com um advogado.

  2. Fernando de Almeida Diz

    Trabalho em uma cancela de trem. Nao ganhamos os equipamentos de protecao. Fuligem de ferro que espalha no ar quando o trem passa e o barulho e imenso nao temos equipamento. Temos direito ? Fora que o trem descarrilhou e faltou 1 metro para pegar na cancela . Quase foi um acidente fatal. Temos algum direito???

  3. Kezio costa da Silva Diz

    Sempre pensei dessa forma,,,isso só mostra o quanto nossa profissão é desvalorizada

  4. Joao Diz

    Sem contar que depois de 1997, o INSS não quer reconhecer como aposentadoria especial, ainda depende de votação do STJ pra reconhecer esse direito.

  5. Daniel Diz

    Passou da hora de reformar essa legislação, ensino médio para os operacionais e superior para fiscalização e supervisão seria o mínimo.

    1. Alex Diz

      Agora falou tudo. É isso que me refiro.

  6. Sebastião Galdino Diz

    Eu não gostaria de deixar uma resposta, mas sim uma pergunta ,o vigilantes tem ou não tem o dereitos de se aposentar com 25 anos de periculosidade , vigilante que comprovarem esse fato, e que estão pra julgar esse direito no STF, mas tá passando tempo e ninguém fala nada ,nossos advogados não sabem o que fizer ,alguém sabe o que está acontecendo por favor ??

    1. Daniel Diz

      Sim. Desde que o vigilante ao completar 25 anos na profissão, tenha em mãos todos os ppps que comprove exposição ao risco que oferece no local de trabalho.neste caso, o (TRF) dará voto favorável á aposentadoria especial aos 25 anos. Não entra o fator idade… O NSS não reconhece a aposentadoria especial. Tem que entrar com um advogado.

  7. Girlan Ferreira Dos Santos Diz

    Nossa classe tinha que ser mais unida temos grande força mais a classe não se move aí fica complicado revindicar qualquer coisa pra ser vigilante tem que gostar…

    1. Silvio Jacó Diz

      A classe precisa se valorizar e ser valorizada, é um absurdo precisar apenas da 4serie do ensino fundamental isso dá um aspecto de desvalorização do sistema, não quero aqui ofender ninguém por favor, estamos no século 21…. Chega de mesmice, o que tem de amigos formados, estão na área porquê gostam do que fazem, quantos passaram por esta profissão e ja estão nas carreiras policiais. Forte abraço, Deus abençoe a todos, sucesso.

    2. João Alves Diz

      Concordo guerreiro

  8. Maurício Diz

    Tem q mudar o nível de escolaridade, por isso q mas um item para desvalorizar nossa classe!!

    1. Sebastião Galdino Diz

      Com certeza , deveria almenta ao grau de escolaridade , e isso mesmo que atrapalha a gente lutar por alguma coisa , por ex , aposentadoria especial 25 anos temos ou não temos direito ? Meu processo tá a justiça a 3 anos ,meu advogado tá esperando a resposta do STF ,mas eles não tão nem aí pra gente !

    2. Alex Diz

      Realmente ao ler os comentários percebe-se a necessidade de exigir o ensino médio para fazer o curso de formação. É um assassinato a língua portuguesa. Percebo lendo os livros de registro de ocorrências cheios de ambiguidades e redundâncias de termo sem contar os erros de ortografia. Fico com vergonha de ser vigilante. Desse jeito fica difícil querer o reconhecimento e respeito ao profissional. A maioria dos vigilantes não tem capacidade/qualificação para exercer tal atividade. A segurança privada perde muito contratando pessoas sem estudos para exercer atividade tão importante para o país.

  9. Edmar Sanches Diz

    Boa tard eu sou da área tenho formação de vigilante e tbm extensão em escolta armada atuo como vigia eu sou a favor do adicional de 30% a todos vigia e vigilante ou porteiro na minha opinião….

    1. Jaqueson Diz

      É uma vergonha os cursos de Vigilante ser exigidos apenas a 4°serie primária ja que as empresas se vc não tiver o 2°grau não entra tem que acabar de enganar o povo as Escola de Vigilante só esta pensando no lucro e mais nada.

  10. Heric Diz

    Esse é o critério para fazer o curso,e as empresas tem critério diferente.

  11. Júnio Rodrigues Gomes Diz

    Eles tinha que liberar armas de Grosso calibre pra nos que somos vigilante

    1. Mauricio Diz

      Tem que pagar 1 ÓTIMO SALÁRIO……E NÃO ARMAS….ARMAS NÃO PAGA NOSSAS CONTAS

  12. Maria Aparecida Diz

    Profissional com dificuldade e o salário não é compatível com o risco que corre com sua vida Obrigada

  13. Luciano Diz

    Queria saber sobre feriados se existe a possibilidades de voltar a pagar?

  14. Marcelo Diz

    Quarta série do ensino fundamental, por ai vc ja ve a qualidade da segurança privada, somos mau pago e somos desrespeitados por todos os sindicatos que não fazem nada para melhorar a nossa categoria, empresas abusam do funcionário com condições de trabalho pessimas, falta de equipamento, falta de treinamento, ou seja, te largam no posto e vc que faça as suas 12hs ou suas 8hs e torça pra ir tudo bem no seu plantão, enquanto for assim vamos continuar sendo apenas guardinha como as vezes somos chamados(desrespeitados), Srs vigilantes, ou nos unimos todos para ter condições melhores de trabalho e salário digno ou vamos continuar nessa m.. por conta das empresas que fazem oq bem entendem,

    1. Kezio costa da Silva Diz

      Verdade meu amigo,, deveríamos ser mas valorizados ,,o erro já começar pela escolaridade 4° série q isso

  15. WAGNER CARDOSO DE FREITAS Diz

    Bom dia .seria bom tbm lembra, q quando vc faz o curso ,pra exercer a função de vigilante, se pede a 4 série ,mas quando vai procurar emprego a empresa pede 2 grau .me explica isso por favor.

    1. Ricardo Diz

      Olá amigo Boa tarde tudo bem? Vamos lá para o curso pede -se o 4° ano fundamental isso mesmo somente para ter acesso ao curso, já na hora da contratação não depende a escola de formação e sim uma norma interna que cada empresa adota, a maioria das empresas hoje em dia além de exigir o ensino médio algumas até pedem superior e falar mais de um idioma, por isso precisamos nos atualizar sempre, também sou vigilante a 18 anos, espero ter ajudado.

      1. Joelson Nunes Diz

        Vamos deixar de por culpas e vamos nos qualificar ai sim seremos fortes e respeitados.. Na nossa área existe vários cursos e qualificações. Só nós pararmos de esperar algo da classe e fazermos cada um o seu interesse se qualificar.. Inclusive ter o ensino médio e se possível alguma graduação e cursos de extensão na área da graduação. Pra quando o estatuto do vigilante for aprovado estarmos qualificado para o mercado

  16. Mauricio Diz

    Nossos direitos de vigilantes deve ser garantido por lei,e reconhecimento.

    1. Edgar Diz

      Tô fora vigilante ,,só treze ,treze ,classe desunida demais ,maltratada ,este trampo aí ,tá na N.kkkkk

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