No Novo CPC, os artigos 520, 521 e 522 disciplinam o cumprimento provisório de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa.
Com efeito, de acordo com o art. 520, ‘caput’ e incisos I a IV do Novo CPC, o cumprimento provisório de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.
Contudo, fica sujeito ao seguinte regime:
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corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
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fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
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se a sentença objeto de cumprimento provisório de sentença for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; e,
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o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
É o que determina o artigo 520, ‘caput’ e incisos I ao IV do Novo CPC.
No presente artigo, passaremos a analisar de forma especificada cada um dos seus incisos.
Artigo 520, inciso I do Novo CPC – Responsabilidade objetiva do exequente
Inicialmente, se a sentença vier a ser reformada, o dever do exequente de reparar os danos sofridos pelo executado é impositivo, e independe de debate acerca de culpa ou dolo.
Assim, o cumprimento provisório de sentença só se inicia mediante requerimento do exequente.
Dessa forma, este deverá analisar, considerando a responsabilização objetiva prevista neste inciso, se é vantajoso, ou não, exigir o cumprimento da obrigação antes do trânsito em julgado.
Artigo 520, incisos II e III do Novo CPC – Modificação ou anulação, total ou parcial, da sentença objeto do cumprimento provisório de sentença
Ademais, a leitura dos incisos II e III do artigo 520 do Novo Código de Processo Civil deve ser feita de forma conjugada com o parágrafo quarto, do mesmo dispositivo.
Isto é, em caso de reforma da sentença, o cumprimento e os atos nele praticados ficam sem efeito.
No entanto, o retorno das partes ao status quo ante não implica no desfazimento dos atos de expropriação concretizados.
Assim, acaso já tenha ocorrido, por exemplo, a transferência de um bem para um terceiro, será ela mantida, e o executado indenizado pelas perdas sofridas.
Outrossim, o artigo 903 do CPC/2015 reforça essa ideia ao dispor que, assinado o termo de arrematação, é ela considerada perfeita, acabada e irretratável.
Isto ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou ação autônoma de invalidação da arrematação.
Artigo 520, inciso IV do Novo CPC – Caução suficiente e idônea
Igualmente, o pedido de cumprimento provisório de sentença independe de caução.
Mas, para o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, deverá ser prestada caução suficiente e idônea, a ser arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
Examinado o ‘caput’ e os incisos I ao IV do artigo 520 do CPC/2015, passamos a explorar os seus cinco parágrafos.
Artigo 520, §§1º ao 5º do Novo CPC – Inovações significativas
Por fim, o legislador inovou significativamente ao estabelecer expressamente nos parágrafos 1º a 5º do artigo 520 do CPC/2015, o procedimento a ser observado para o cumprimento provisório de sentença.
Dessa forma, no cumprimento provisório de sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do artigo 525 (parágrafo primeiro).
Assim, poderá alegar todas as matérias próprias de defesa do cumprimento definitivo (artigo 525, parágrafo 1º do Novo CPC), quais sejam:
- falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;
- ilegitimidade de parte;
- inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
- penhora incorreta ou avaliação errônea;
- excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
- incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e,
- qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença.
Cumprimento provisório de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa – Procedimento a ser observado
Além disso, a multa e os honorários a que se refere o parágrafo 1º do artigo 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (parágrafo segundo).
Ao permitir a aplicação da multa pelo não cumprimento voluntário da sentença sujeita a recurso (cumprimento provisório de sentença), o Novo Código de Processo Civil visou dar efetividade às decisões e desestimular o manejo de recursos protelatórios.
Portanto, se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.
Ademais, esse parágrafo também tem por finalidade estimular o cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor, mas o levantamento do depósito em dinheiro fica sujeito, então, às regras do inciso IV do artigo em comento.
Todavia, a restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada.
Ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado (parágrafo quarto).
Afinal, se os bens permanecerem na esfera patrimonial do exequente, deverão ser restituídos ao executado.
Por fim, de acordo com o parágrafo quinto, ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.
Artigo 521, ‘caput’ e incisos I ao IV do Novo CPC – Inovação significativa – Quando a caução poderá ser dispensada
Por sua vez, o artigo 520, inciso IV do novo Código de Processo Civil autoriza, expressamente, o levantamento de depósito em dinheiro.
Outrossim, a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado.
Isto desde que prestada caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.
No entanto, este artigo 521 do CPC/2015 trata das hipóteses em que essa caução deverá ser dispensada, ou seja, quando:
- o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem;
- o credor demonstrar situação de necessidade;
- pender o agravo do art. 1.042 (redação dada pela Lei Federal n. 13.256/2016);
- a sentença a ser provisoriamente cumprida estiver em consonância com súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em conformidade com acórdão proferido no julgamento de casos repetitivos.
Artigo 521, §único do Novo CPC – Inovação significativa – A exigência de caução e o manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação
Por sua vez, este dispositivo estabelece que a exigência de caução será mantida quando da dispensa possa resultar manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação.
Entretanto, entendemos que se deve fazer uma leitura restritiva para impedir a aplicação deste parágrafo único quando o caso se referir aos incisos I e II.
Isto em vista ao princípio da proporcionalidade, já que tais incisos tratam da necessidade premente do credor.
Artigo 522, ‘caput’ e §único do Novo CPC – Sentido idêntico ao do art. 475-O, §3º do CPC/1973 – Como deverá ser realizado o requerimento de cumprimento provisório de sentença? Quais são as peças do processo que o deverão acompanhar?
O artigo 522, ‘caput’ e §único do CPC/2015 conserva o mesmo sentido do artigo 475-O, parágrafo 3º do CPC/1973.
Destarte, o cumprimento provisório de sentença será requerido por petição dirigida ao juízo competente.
Não sendo eletrônicos os autos, a petição será acompanhada de cópias das seguintes peças do processo:
- decisão exequenda;
- certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo;
- procurações outorgadas pelas partes;
- decisão de habilitação, se for o caso; e,
- facultativamente, outras peças processuais consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito.
Nota-se no inciso I, a substituição da frase ‘sentença ou acórdão exequendo’ por ‘decisão exequenda’.
Além disso, no inciso V, o legislador substituiu a frase ‘que o exequente considere necessárias’ por ‘consideradas necessárias para demonstrar a existência do crédito’.
Já os demais incisos, não foram objeto de qualquer alteração, repetindo integralmente a redação dos incisos revogados.
Outrossim, o requerimento de cumprimento provisório de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.
Isto de acordo com a redação do artigo 524, ‘caput’ do novo Código de Processo Civil, permitindo, assim, ao devedor conhecer o exato montante da dívida.
