O projeto de lei 2.312/2019, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede-ES), quer reservar 20% das vagas de concursos para candidatos que tenham cursado os ensinos fundamental e médio integralmente em escolas públicas. O senador sugere que a medida seja adotada durante 20 anos. O texto está em trâmite na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A regra vai valer para concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).
A reserva de vagas aos candidatos constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
O candidato deve comprovar no ato da posse que cursou os ensinos fundamental e médio em escolas públicas. A comprovação da condição de o aluno ter cursado os dois graus em escola pública se dará através da apresentação, no ato da posse, do histórico escolar original ou de cópia devidamente autenticada do mesmo.
Na hipótese de constatação de declaração falsa quando da inscrição ou da posse, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Justificativa do projeto
Para o senador, o Brasil é um país marcado pela desigualdade social.
“Nos grandes centros isso fica mais evidente, temos condomínios de alto padrão exatamente ao lado de comunidades tão carentes que sequer têm rede de esgoto. A camada mais pobre da população, que é a maioria, pode levar 3 (três) horas para se deslocar do seu lar até seu local de trabalho ou estudos. No que tange aos estudos, se a mobilidade fosse o problema, estaríamos no país dos sonhos. Ocorre que a qualidade do ensino público é deplorável. Falta de tudo. Falta giz, falta carteira, falta ventilador, falta professor e falta merenda. Esta última, por incrível que pareça, é um item predileto dos desvios. Alguns membros da classe política tem a indecência de tirar a comida do prato de uma criança de 4 (quatro) anos para colocar em um iate regado à champanhe,” diz o senador.
Mas quem passa pela escola pública? Não é o médico, o engenheiro ou o juiz. Quem passa porlá é o auxiliar de limpeza do hospital, é o pedreiro ou o vigilante do fórum. O rico não passa nem perto de uma escola pública. Afinal, é perigoso, tem gangues e drogas. O filho do rico estuda em uma escola que custa entre 4 e 7 salários mínimos. Nem se o pobre tivesse 7 empregos conseguiria pagar todas as contas e colocar o filho para estudar em escola bilíngue, com alto índice de aprovação nas universidades federais ou com aulas de finanças, culinária e artesanato – senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
Segundo o senador, a educação se reflete no mercado de trabalho privado e público. “Na seara pública, vivemos na atualidade uma profissionalização do “concurseiro”. Vendem-se cursos, aulas particulares, coaching, mentoring e materiais ultra exclusivos para a aprovação. Encontramos, inclusive, aluguel de espaço destinado unicamente aos estudos, com ambiente climatizado e iluminação especial. Um verdadeiro luxo. O candidato de elite tem todo esse aparato, aliado a nutricionista, psicólogo e personal trainer para aliviar a tensão dos estudos nos treinos diários. É uma verdadeira vida de atleta, sustentada por pais abastados que deixaram de pagar colégios e faculdades caríssimas para agora investir numa carreira estável e bem remunerada para seus filhos.”
Tramitação
Se for aprovada na CCJ, a matéria segue direto para a Câmara — a não ser que haja um recurso assinado por pelo menos nove senadores para a votação do texto no Plenário da Casa.