Atualmente, o limite de faturamento MEI (Micro Empreendedor Individual) é uma das normas que mantém o negócio no regime de microempresa. Se o teto de R$ 81 mil por ano for excedido, o empresário é automaticamente convidado a modificar o seu negócio. Porém, essa situação pode sofrer alterações em breve.
Requisitos para ser um MEI
Para se tornar um microempreendedor, é necessário cumprir certos requisitos. Dentre eles está o de trabalhar em uma das categorias permitidas pela Receita Federal, não possuir uma filial, não ser sócio em outra empresa e, principalmente, respeitar o limite de faturamento MEI. Após esses critérios serem atendidos, a inscrição é gratuita e rápida.
Para isso, basta acessar o Portal do Empreendedor do governo federal e criar o seu cadastro. Ao final do processo, o número de CNPJ já é emitido juntamente com o alvará de funcionamento. Atualmente, dois projetos individuais compartilham o mesmo objetivo: aumentar o valor permitido no faturamento para a categoria de microempreendedor.
Aumento da receita bruta anual
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que propõe o aumento para R$ 130 mil na receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI. Além disso, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdics) sugeriu que está elaborando uma proposta que aumenta o faturamento MEI.
Proposta do Mdics
Na proposta do Mdics, a ideia é aumentar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano. Para isso, seria criada uma nova faixa de microempreendedor, onde quem ultrapassar R$ 81 mil passaria a pagar uma contribuição de R$ 181 por mês, equivalente a 1,5% do novo teto.
Para os microempreendedores que são obrigados a controlar a sua receita para se manter neste regime e usufruir do pagamento baixo de impostos, o aumento do limite faturamento MEI é muito importante. Eles poderiam continuar pagando menos impostos e sua empresa poderia crescer.
Em entrevista à CNN, o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Helder Salomão (PT-ES), foi otimista sobre a aprovação do projeto. Para ele, seria uma forma de fortalecer o desenvolvimento e gerar mais empregos.
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Além disso, ele confirmou que a aprovação de um novo limite de ganho para o MEI pode ocorrer ainda em setembro.
“Se houver entendimento no colégio de líderes – o que eu acho muito possível – podemos aprovar muito em breve. Acredito que é possível já agora no meio de semestre. Vamos trabalhar para isso“, disse.
