A Procuradoria Geral do Estado do Amapá divulgou o resultado preliminar discursiva do concurso (Concurso PGE AP) para preenchimento de 05 (cinco) vagas no cargo de Procurador do Estado de Classe I. A Fundação Carlos Chagas (FCC) tem a responsabilidade do certame.
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; contar, na data da inscrição definitiva, com 03 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica; e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá. A remuneração inicial para o cargo de Procurador do Estado de Classe I é de R$ 22.213,43 (vinte e dois mil, duzentos e treze reais e quarenta e três centavos).
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O Procurador tem missão de defender em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente os atos do Governador ou autoridade por ele indicada; representar com exclusividade a Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e dos órgãos da administração pública direta em geral; propor ao Governador a adoção de medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da administração geral; promover privativamente a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado, em todo o seu território; elaborar ações diretas de inconstitucionalidade de competência do Governador do Estado; opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a administração estadual; emitir parecer sobre a conveniência da realização de acordos na esfera administrativa, cabendo a última decisão ao Governador; propor ao Governador a adoção de medidas de caráter jurídico que se afigurem necessárias ao interesse público e ao aprimoramento do ordenamento jurídico; representar o Estado do Amapá nas reuniões de Assembleias Gerais de acionistas nas sociedades em que o mesmo tiver participação no capital social; uniformizar a jurisprudência administrativa, pugnar pela boa aplicação das leis, prevenindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração estadual, solucionando as divergências jurídicas que ocorrerem.
Inscrição Concurso PGE AP Procurador 2018
Os interessados em concorrer a uma das vagas puderam se inscrever entre 10 horas do dia 02 de julho e 14 horas do dia 30 de julho de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora do certame (www.concursosfcc.com.br). A taxa de inscrição custou R$200,00.
Etapas Concurso PGE AP Procurador 2018
As provas serão prestadas em seis fases. As fases do concurso são preclusivas, de modo que o candidato que não comparecer ou não for habilitado em qualquer uma delas ficará excluído das seguintes.
- – Primeira Fase – Inscrição Preliminar;
- – Segunda Fase – Prova Objetiva (eliminatória e classificatória);
- – Terceira Fase – Provas Discursivas (eliminatória e classificatória);
- – Quarta Fase – Inscrição Definitiva; e
- – Quinta Fase – Prova Oral (eliminatória e classificatória);
- – Sexta Fase – Prova de Títulos (classificatória).
Provas Concurso PGE AP Procurador 2018
A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, versando sobre disciplinas de Direito Constitucional (15 questões), Direito Administrativo (15 questões), Direito Tributário e Processo Tributário (15 questões), Direito Financeiro (10 questões), Direito Civil (10 questões), Direito Processual Civil (15 questões), Direito Empresarial (05 questões), Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (05 questões), Direito Ambiental (05 questões) e Direito Previdenciário (05 questões).
A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) e será considerado habilitado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos do total da prova. Serão classificados para a Terceira Fase, pela ampla concorrência, os candidatos que estiverem listados até a 100ª (centésima) posição na lista de classificação geral, além de todos empatados nesta posição
As provas objetivas foram aplicadas no dia 02 de setembro de 2018 em Macapá (AP), turno da manhã, em locais e horários que serão divulgados no dia 22 de agosto de 2018. No dia 03 de setembro, a partir das 17 horas, os gabaritos preliminares serão liberados.
A validade do concurso será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.
Sobre o órgão
A Procuradoria–Geral do Estado do Amapá é instituição essencial à justiça e à Administração Pública Estadual, representa o Estado Judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, com exclusividade, a defesa dos Direitos e interesses Estaduais em juízo e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Amapá.
Essa nobre instituição de defesa do Estado tem origem legal na Lei Complementar 0006/94, sendo certo que sobreveio outras lei complementares que modernizaram e aperfeiçoaram a Procuradoria Geral do Estado, por fim a LC nº 0089/15 é o último diploma legal que normatizou a Procuradoria, dando as seguintes características: Órgão de Direção Superior que compõe o Procurador-Geral; Subprocurador-Geral; Subprocurador-Geral Adjunto; Corregedor-Geral e o Conselho Superior da Procuradoria; Órgão De Atuação Especifica; Órgãos Auxiliares; Órgãos De Execução Programática e Órgãos De Execução Instrumental.
Tem por titulares o Procurador Geral Narson de Sá Galeno, Subprocurador-Geral Julhiano Cesar Avelar, o Subprocurador-Geral Adjunto André de Carvalho Lobato e o Corregedor-Geral Antonio Clésio Cunha dos Santos, de livre nomeação pelo Governador do Estado e é integrada pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas e títulos.
Sendo certo que no âmbito de suas competências, os Procuradores atuam com transparência preservando o patrimônio público, pugnando pelo cumprimento da Ordem Jurídica em concordância com os Mandamentos Constitucionais.
Informações do concurso
- Concurso: Procuradoria Geral do Amapá
- Banca organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 05
- Remuneração: R$ 22.213,43
- Inscrições: entre 10 horas do dia 02 de julho e 14 horas do dia 30 de julho de 2018
- Taxa de Inscrição: R$200,00
- Provas: 02 de setembro de 2018
- Situação: EDITAL PUBLICADO
