A Procuradoria Geral do Estado do Amapá divulgou o resultado final do concurso (Concurso PGE AP) para preenchimento de 05 (cinco) vagas no cargo de Procurador do Estado de Classe I. A Fundação Carlos Chagas (FCC) tem a responsabilidade do certame.
Para concorrer a uma das vagas, o candidato deverá ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; contar, na data da inscrição definitiva, com 03 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica; e estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá. A remuneração inicial para o cargo de Procurador do Estado de Classe I é de R$ 22.213,43 (vinte e dois mil, duzentos e treze reais e quarenta e três centavos).
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O Procurador tem missão de defender em juízo, ou fora dele, ativa ou passivamente os atos do Governador ou autoridade por ele indicada; representar com exclusividade a Fazenda do Estado junto ao Tribunal de Contas; exercer as funções de Consultoria Jurídica do Poder Executivo e dos órgãos da administração pública direta em geral; propor ao Governador a adoção de medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio dos órgãos da administração geral; promover privativamente a inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado, em todo o seu território; elaborar ações diretas de inconstitucionalidade de competência do Governador do Estado; opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a administração estadual; emitir parecer sobre a conveniência da realização de acordos na esfera administrativa, cabendo a última decisão ao Governador; propor ao Governador a adoção de medidas de caráter jurídico que se afigurem necessárias ao interesse público e ao aprimoramento do ordenamento jurídico; representar o Estado do Amapá nas reuniões de Assembleias Gerais de acionistas nas sociedades em que o mesmo tiver participação no capital social; uniformizar a jurisprudência administrativa, pugnar pela boa aplicação das leis, prevenindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração estadual, solucionando as divergências jurídicas que ocorrerem.
Inscrição Concurso PGE AP Procurador 2018
Os interessados em concorrer a uma das vagas puderam se inscrever entre 10 horas do dia 02 de julho e 14 horas do dia 30 de julho de 2018, no endereço eletrônico oficial da organizadora do certame (www.concursosfcc.com.br). A taxa de inscrição custou R$200,00.
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QUERO ENTRAR AGORA →Etapas Concurso PGE AP Procurador 2018
As provas serão prestadas em seis fases. As fases do concurso são preclusivas, de modo que o candidato que não comparecer ou não for habilitado em qualquer uma delas ficará excluído das seguintes.
- – Primeira Fase – Inscrição Preliminar;
- – Segunda Fase – Prova Objetiva (eliminatória e classificatória);
- – Terceira Fase – Provas Discursivas (eliminatória e classificatória);
- – Quarta Fase – Inscrição Definitiva; e
- – Quinta Fase – Prova Oral (eliminatória e classificatória);
- – Sexta Fase – Prova de Títulos (classificatória).
Provas Concurso PGE AP Procurador 2018
A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, será composta de 100 (cem) questões objetivas de múltipla escolha, com 5 (cinco) alternativas cada, versando sobre disciplinas de Direito Constitucional (15 questões), Direito Administrativo (15 questões), Direito Tributário e Processo Tributário (15 questões), Direito Financeiro (10 questões), Direito Civil (10 questões), Direito Processual Civil (15 questões), Direito Empresarial (05 questões), Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho (05 questões), Direito Ambiental (05 questões) e Direito Previdenciário (05 questões).
A Prova Objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 10 (dez) e será considerado habilitado o candidato que obtiver o mínimo de 60% (sessenta por cento) de acertos do total da prova. Serão classificados para a Terceira Fase, pela ampla concorrência, os candidatos que estiverem listados até a 100ª (centésima) posição na lista de classificação geral, além de todos empatados nesta posição
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As provas objetivas foram aplicadas no dia 02 de setembro de 2018 em Macapá (AP), turno da manhã, em locais e horários que serão divulgados no dia 22 de agosto de 2018. No dia 03 de setembro, a partir das 17 horas, os gabaritos preliminares serão liberados.
A validade do concurso será de 24 meses, com possibilidade de prorrogação por igual período, a critério da Procuradoria Geral do Estado.
Sobre o órgão
A Procuradoria–Geral do Estado do Amapá é instituição essencial à justiça e à Administração Pública Estadual, representa o Estado Judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, com exclusividade, a defesa dos Direitos e interesses Estaduais em juízo e as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Estado do Amapá.
Essa nobre instituição de defesa do Estado tem origem legal na Lei Complementar 0006/94, sendo certo que sobreveio outras lei complementares que modernizaram e aperfeiçoaram a Procuradoria Geral do Estado, por fim a LC nº 0089/15 é o último diploma legal que normatizou a Procuradoria, dando as seguintes características: Órgão de Direção Superior que compõe o Procurador-Geral; Subprocurador-Geral; Subprocurador-Geral Adjunto; Corregedor-Geral e o Conselho Superior da Procuradoria; Órgão De Atuação Especifica; Órgãos Auxiliares; Órgãos De Execução Programática e Órgãos De Execução Instrumental.
Tem por titulares o Procurador Geral Narson de Sá Galeno, Subprocurador-Geral Julhiano Cesar Avelar, o Subprocurador-Geral Adjunto André de Carvalho Lobato e o Corregedor-Geral Antonio Clésio Cunha dos Santos, de livre nomeação pelo Governador do Estado e é integrada pelos Procuradores do Estado, organizados em carreira, por nomeação dos aprovados em concurso público de provas e títulos.
Sendo certo que no âmbito de suas competências, os Procuradores atuam com transparência preservando o patrimônio público, pugnando pelo cumprimento da Ordem Jurídica em concordância com os Mandamentos Constitucionais.
Informações do concurso
- Concurso: Procuradoria Geral do Amapá
- Banca organizadora: Fundação Carlos Chagas (FCC)
- Escolaridade: superior
- Número de vagas: 05
- Remuneração: R$ 22.213,43
- Inscrições: entre 10 horas do dia 02 de julho e 14 horas do dia 30 de julho de 2018
- Taxa de Inscrição: R$200,00
- Provas: 02 de setembro de 2018
- Situação: EDITAL PUBLICADO
