A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso poderá abrir um novo edital de concurso público (Concurso AGER MT 2021). Um novo certame foi solicitado com 83 vagas em cargos de ensino médio e superior.
De acordo com o documento publicado no Diário Oficial, caso seja liberada a autorização do concurso, o edital será divulgado com vagas para os cargos de Técnico Administrativo (Nível Médio – 01 vaga), Inspetor Regulador (Nível Médio + CNH – 50 vagas), Analista Administrativo (nível superior em qualquer graduação – 02 vagas) e Analista Regulador (nível superior em área específica – 30 vagas).
É importante destacar que a solicitação do concurso AGER-MT foi definida após reunião da Diretoria Executiva. A aprovação pelo pedido de novos servidores foi unânime.
O concurso AGER-MT
O cargo de Técnico Administrativo exige nível médio e conta com salários de R$2.038,52. Já a função de Inspetor requer nível médio completo e Carteira Nacional de Habilitação na categoria A/B. A remuneração base é de R$1.868,03. No caso de analista administrativo, a função requer nível superior em qualquer área. O salário é de R$3.868,19.
Por fim, o cargo de analista regulador requer nível superior em Direito, Economia, Administração de Empresa, Ciências Contábeis, Ciências da Computação e/ou Sistemas de Informação ou Engenharia (Civil, Elétrica, Sanitária ou Mecânica). O salário é de R$3.736,06, por jornada de trabalho de 40 horas semanais.
Sobre os cargos
Atribuições técnico administrativo
O cargo de técnico administrativo deverá realizar atividades de secretariado, digitação, arquivo, protocolo, manutenção de dados, programação, técnicas em contabilidade, bem como prestar suporte à elaboração, programação, execução e controle do orçamento do Estado; auxiliar no controle das atividades de logística, patrimonial, contratual, aquisições e gestão de pessoal; operar sistemas de planejamento, gestão de pessoas, aquisições, financeiro e contábil; prestar suporte em atividades correspondentes ao desenvolvimento profissional, organizacional, previdenciário, bem como todo atendimento direto aos usuários que requeiram escolaridade compatível com suas atribuições.
Atribuições inspetor regulador:
Já o cargo de Inspetor Regulador deverá fiscalizar a execução dos serviços públicos delegados, aplicando as penalidades correspondentes às infrações relativas ao inciso IV do Parágrafo único do Art. 4º; informar, através de termos de constatação, a ocorrência das demais irregularidades não operacionais na prestação dos serviços públicos delegados, observadas durante a atividade de inspeção para fins de provocar a devida fiscalização e controle por parte da AGER/MT; coletar dados e informações acerca da operação dos serviços públicos delegados, inclusive com a aplicação de questionários aos usuários quando for o caso; apoiar as atividades de fiscalização de campo, inclusive com a condução de veículos oficiais; entre outras tarefas.
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Atribuições analista administrativo
O cargo deverá analisar, diagnosticar, avaliar e executar programas de Governo, projetos e ações; fornecer subsídios, prestar assessoria e elaborar minutas de instrumentos normativos e administrativos relacionados à área de sua formação/atuação; estudar e acompanhar o orçamento e sua execução físico-financeira; desenvolver estudos visando à implantação e/ou aprimoramento dos processos administrativos; realizar atividades de planejamento, supervisão, coordenação e controle dos recursos de tecnologia da informação relativos ao funcionamento da administração pública estadual, bem como executar análises para o desenvolvimento, implantação e suporte a sistemas de informação e soluções tecnológicas especificas; promover o desenvolvimento de atividades relacionadas com o sistema de fiscalização, controle interno, gestão de pessoas, patrimônio, material e serviços, administração financeira, contabilidade pública, orçamento, planejamento, organização, modernização, pesquisa e documentação histórica, inspeção e controle, análise estatística, análise econômica entre outros que requeiram escolaridade de nível superior completo.
Atribuições Analista Regulador:
No caso de Analista Regulador, a carreira deverá fiscalizar e avaliar a qualidade dos serviços delegados, aplicando as penalidades correspondentes quando for o caso; proceder levantamentos contábeis e financeiros com o objetivo de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos serviços públicos delegados; realizar auditorias operacionais ou econômico-financeiras nas empresas delegatárias; efetuar estudos objetivando o estabelecimento de tarifas, de esquemas operacionais, de planos de investimento necessários à execução das delegações de serviço público; emitir relatórios, pareceres ou notas técnicas em processos regulatórios ou, ainda, acerca de temas regulatórios; entre outras.
Último edital do concurso AGER MT
O último edital do concurso AGER-MT foi para um total de 48 vagas em cargos de ensino médio e superior. Na ocasião, o edital trouxe 24 vagas imediatas, além de 24 em cadastro reserva, em cargos de ensino médio e superior.
Todos os contratados na seleção da AGER MT foram submetidos a jornadas de 40 horas semanais e ao Regime Geral da Previdência Social, por meio do INSS.
Para nível médio, o edital contou com vagas para Inspetor Regulador: 10 vagas imediatas + 10 CR e salário de R$ 3.210,83; Técnico Administrativo: 4 vagas imediatas + 4 CR e salário de R$ 3.265,13.
Por fim, para analista regulador, oram 22 vagas com ganhos de R$7.179,01 para o cargo de analista regulador.
AGER-MT
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT), de natureza autárquica, foi criada pela Lei Nº 7.101, de 14 de janeiro de 1999 e alterada pela Lei Complementar Nº 66, de 22 de dezembro de 1999.
Compete à AGER/MT regular, normatizar, controlar e fiscalizar, nos limites da lei, os serviços públicos e suas respectivas tarifas, prestados diretamente pelo Estado de Mato Grosso ou prestados indiretamente por meio de delegação à iniciativa privada, referentes a: I – saneamento; II – rodovias; III – portos e hidrovias; IV – transporte coletivo intermunicipal de passageiros e seus terminais rodoviários; V – distribuição de gás canalizado; VI – energia elétrica; VII – telecomunicações.
A AGER/MT atuará na regulação, controle e fiscalização de serviços públicos de competência própria da União e dos Municípios que lhe sejam delegados mediante legislação específica ou convênio.
