No estado do Mato Grosso, o Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CMDCA) divulgou abertura de um novo edital de processo seletivo simplificado cujo objetivo é o provimento de 05 vagas no cargo de Conselheiro Tutelar.
Para concorrer a função, é necessário que os candidatos devem ter ensino superior completo, idade superior a 21 anos, esteja em dia com as obrigações eleitorais, e militares quando do sexo masculino, dentre outros requitos especificados no edital.
INSCRIÇÃO
Os interessados em concorrer a uma das vagas do seletivo poderão se inscrever até o dia 10 de maio de 2023, presencialmente na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Mondai, nº 206, na Sala dos Conselhos Municipais – Centro. Não haverá taxa de inscrição.
PROVAS
Os candidatos serão avaliados mediante as seguintes etapas:
- prova objetiva (caráter eliminatório) com questões distribuídas entre as disciplinas de língua portuguesa, história e geografia, Leis Municipais e conhecimentos específicos;
- avaliação psicológica; e eleição dos candidatos por meio de voto.
Atribuições
- Atender crianças e adolescentes garantindo medidas protetivas;
- Atender e aconselhar pais ou responsáveis e conscientizá-los de seu papel e das medidas impostas em caso de negligência ou abandono intelectual;
- Promover a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
- Encaminhar ao Ministério Público casos de infração administrativa contra os direitos da criança e do adolescente;
- Encaminhar à autoridade judiciária casos de sua competência;
- Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária nos casos de ato infracional cometido por adolescente; expedir notificações;
- Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou de adolescente quando necessário.
- Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
- Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, §3º, Inciso II, da Constituição Federal.
- Representar ao Ministério Público, para efeito de ações de perda ou suspensão do poder familiar.
Dever do Estado – o artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente assegura: ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiverem acesso na idade própria; extensão da gratuidade e obrigatoriedade ao ensino médio; atendimento especializado a crianças e adolescentes com deficiência; atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade; acesso ao nível superior de ensino; oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador; entre outras atividades.
Estatuto da criança e do adolescente. Lei 8069/1990
