A recente polêmica envolvendo Larissa Manoela trouxe à tona uma questão complexa e delicada: até que ponto os pais podem utilizar e controlar o dinheiro dos filhos menores de idade? Essa discussão despertou a atenção de especialistas em Direito Familiar, como a advogada Ana Luisa Porto Borges, sócia do escritório MLD Advogados.
Segundo ela, embora os pais tenham o direito de utilizar o dinheiro dos filhos, existem limites e regras legais que devem ser observadas, sempre visando o melhor interesse da criança ou adolescente.
Crianças que trabalham
Um dos aspectos mais delicados dessa questão é quando envolve crianças que trabalham, uma situação que se tornou mais comum com o crescimento das redes sociais. Ana Luisa destaca que, para que um trabalho desse tipo seja feito legalmente, os pais precisam obter uma autorização judicial. Além disso, o Ministério Público é responsável por fiscalizar o ambiente de trabalho, garantindo o bem-estar e os direitos da criança.
No entanto, em relação ao dinheiro proveniente desse trabalho, não existe uma fiscalização específica. Cabe aos pais administrarem os valores, priorizando sempre o melhor interesse da criança. Se uma criança recebe uma quantia significativa, como R$ 100 mil por um contrato de publicidade, o valor principal deve ser destinado a ela.
Os pais podem usufruir dos frutos desse dinheiro, mas com limites. Idealmente, o dinheiro deveria ser colocado em uma poupança para ser preservado, enquanto os pais poderiam utilizar os rendimentos e fazer outros investimentos.
Crianças com carreiras em desenvolvimento
No caso de crianças que desenvolvem várias atividades e demandam cuidados especiais, é permitido e razoável que os pais se dediquem exclusivamente à administração da carreira e do dinheiro do filho. Nesses casos, os pais podem receber um pró-labore pelos serviços de administração prestados, desde que o valor seja compatível com o praticado no mercado e não seja abusivo.
Quanto aos gastos, os pais só devem utilizar o dinheiro em situações extraordinárias, como um tratamento de saúde do filho. A legislação determina que é dever dos pais prover alimentação, moradia, roupas e outros gastos essenciais. No entanto, é importante impor limites e promover uma boa educação financeira para a criança, permitindo que ela usufrua dos frutos do seu trabalho.
Até os 16 anos, cabe apenas aos pais realizar a administração financeira. Dos 16 aos 18 anos, o filho pode opinar, mas os pais ainda são responsáveis por ele. A única forma de questionar a forma como os pais estão administrando o patrimônio da criança é por meio de denúncia ou judicialmente após a maioridade ou emancipação.
Herança e administração financeira
Quando se trata da administração dos recursos provenientes de uma herança recebida por uma criança, os pais também são responsáveis por tomar as decisões visando o melhor interesse do filho. No entanto, nesses casos, não é cabível um pró-labore, como ocorre quando os pais param de trabalhar para gerenciar a carreira do filho.
O valor da herança deve ser preservado ao máximo possível, exceto em situações extraordinárias, como a necessidade de um tratamento médico. Os rendimentos provenientes da herança também podem ser utilizados pelos pais, mas é importante ressaltar que são eles quem devem sustentar o filho até a maioridade, e não o contrário.
Se a herança consistir em um imóvel, os pais podem usufruir do dinheiro obtido com aluguéis, por exemplo. No entanto, para vender esse ou qualquer outro bem deixado em nome da criança, é necessário obter autorização judicial. Todo o montante da venda pertence à criança. Se os pais desejarem adquirir outro imóvel ou qualquer outro bem com esse dinheiro, é importante que seja registrado no nome da criança. Caso o testamento determine que a herança deve ser utilizada para um objetivo específico, como o pagamento da faculdade, isso deve ser respeitado.
É importante mencionar que o dono do testamento pode nomear outra pessoa responsável pela administração da herança deixada para a criança, o que retiraria dos pais qualquer poder sobre o patrimônio.
Ademais, a gestão financeira dos filhos menores de idade é uma questão complexa, que envolve limites e regras legais a serem observadas pelos pais. É fundamental que eles priorizem sempre o melhor interesse da criança, seja no caso de crianças que trabalham, seja na administração de recursos provenientes de heranças.
Promover uma boa educação financeira, impor limites e respeitar as decisões judiciais são atitudes essenciais para garantir o bem-estar e o futuro das crianças.
