Em 2019, no dia 4 de junho, o presidente Jair Bolsonaro enviou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 3267/19, que tem como objetivo alterar o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), a legislação mor que rege o tráfego de veículos em território nacional, o que inclui motos, carros, caminhões, bicicletas motorizadas, entre outros.
Uma das propostas desse projeto de lei consiste em aumentar o número de pontos permitidos ao condutor sem ser suspenso o direito de dirigir. Hoje em dia, a lei estabelece que ao chegar a 20 pontos em um período de 12 meses, o motorista pode ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa. Porém, o presidente está visando, com as mudanças no Código de Trânsito Brasileiro, dobrar esse valor para 40, e ainda continuar com a carteira.
Especialistas temem que essa “suavização” pode gerar um número ainda maior de transgressões no trânsito. Claro que, a proposta está ainda sendo analisada.
Alterações no projeto
Desde o envio à Câmara, o projeto de lei passou por algumas mudanças em seu texto. A mudança mais significativa foi feita pelo deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA), também relator do projeto. A edição no texto manteve o aumento da pontuação por multa de 20 para 40, mas apenas para quem dirige profissionalmente.
Sobre a alteração, o deputado informou que a classe de trabalhadores passa muitos períodos atrás do volante e, consequentemente, estão mais suscetíveis a cometer infrações, fazendo sentido assim que os pontos aumentem para eles. Segundo Juscelino, a medida não vai contra a premissa de “proteção à vida”, um dos fundamentos principais do Código Brasileiro de Trânsito.
Outra razão para a mudança está no aumento de pessoas trabalhando como motoristas de aplicativos nos últimos anos. Empresas como Uber, 99, IFood, entre outras, têm cada vez mais pessoas utilizando automóveis para trabalhar.
Filho também propôs uma escala de pontuação onde o limite de 20 pontos permanece para condutores que recebem duas ou mais multas gravíssimas, como por exemplo, dirigir com a habilitação vencida (7 pontos). As alterações propostas por Filho não foram bem recebidas pelo presidente Jair Bolsonaro, que pediu que “a alma” do projeto fosse mantida pelo Congresso.
Mais mudanças
O Projeto de Lei 3267/19 ainda segue em tramitação, sendo que sua última discussão aconteceu em 28 de novembro de 2019. A previsão é de que o texto seja retomado ainda em 2020, mas não há prazo definido.
Vale lembrar que é possível acompanhar a situação e atualizações do projeto no site da Câmara dos deputados.
Além do aumento na pontuação, confira que outras mudanças podem acontecer com esse Projeto de Lei e a mudança no Código de Trânsito Brasileiro:
- Suspensão do direito de dirigir após o acúmulo de 40 pontos pelo motorista;
- Renovação da CNH a cada 10 anos. Para idosos acima de 65 anos, 5 anos;
- Transporte indevido de crianças com até 7 anos e meio, ou seja, sem a utilização de cadeirinha, terá como punição apenas advertência por escrito;
- Obrigatoriedade no uso de luz baixa durante o dia e a noite, além de situações de chuva intensa, neblina, cerração e ao entrar em túneis;
- Fim da obrigatoriedade dos exames toxicológicos aos condutores das categorias C, D e E durante a renovação da CNH;
- Emplacamento de bicicletas motorizadas e veículos equivalentes;
- Expedição digital de documentos como a CNH e o licenciamento, entre outras.
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