As famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiveram problemas com o registro da frequência escolar no quarto bimestre de 2025 precisam ficar atentas. O prazo para apresentar recursos relacionados às condicionalidades de educação no Sistema de Condicionalidades (Sicon) termina em 31 de janeiro de 2026. Quem não regularizar a situação dentro dessa data pode enfrentar consequências no benefício.
A Portaria Interministerial MEC/MDS nº 12, publicada em dezembro de 2025, trouxe novas regras para o acompanhamento educacional do programa. O documento reforça que o descumprimento das condicionalidades deve ser visto como um sinal de alerta para o poder público agir e não como uma falha individual das famílias. Entender o funcionamento desse sistema pode evitar dores de cabeça e garantir a continuidade do benefício.
O que são as condicionalidades de frequência escolar do Bolsa Família
O Programa Bolsa Família exige que crianças e adolescentes beneficiários mantenham frequência mínima na escola. Para estudantes de 4 a 6 anos incompletos, o percentual exigido é de 60% das aulas. Já para aqueles de 6 a 18 anos incompletos, a frequência mínima sobe para 75%.
Mudanças na faixa etária de acompanhamento
Uma das alterações trazidas pela nova portaria foi a redução do limite máximo de idade. Antes, a norma abrangia estudantes de 4 a 21 anos incompletos. Agora, o acompanhamento vai apenas até 18 anos incompletos, seguindo a obrigatoriedade escolar prevista na legislação educacional brasileira.
Como funciona o Sistema Presença
O registro da frequência escolar é feito por meio do Sistema Presença, mantido pelo Ministério da Educação (MEC). As escolas registram mensalmente a presença dos alunos, e os dados são consolidados bimestralmente. Quando um estudante não atinge a frequência mínima, a situação é identificada no sistema.
Prazo para recursos no Sicon: como funciona
Quando há descumprimento das condicionalidades de educação, as famílias podem apresentar recursos administrativos. O Sistema de Condicionalidades (Sicon) permite o registro desses recursos e a interrupção temporária dos efeitos enquanto a família recebe acompanhamento.
Data limite de 31 de janeiro de 2026
O prazo final para registro e avaliação de recursos referentes ao quarto bimestre de 2025 é 31 de janeiro de 2026. Após essa data, não será possível contestar os registros daquele período. As famílias que identificarem erros ou situações não justificadas devem procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
Documentação necessária
Para apresentar um recurso, os responsáveis devem reunir documentos que comprovem a situação do estudante. Atestados médicos, declarações escolares e outros comprovantes de justificativas são aceitos para regularizar a frequência no sistema.
Consequências do descumprimento das condicionalidades
O programa adota um modelo progressivo de repercussões quando as condicionalidades não são cumpridas. O objetivo não é punir as famílias, mas identificar vulnerabilidades e oferecer suporte adequado.
Efeitos graduais no benefício
O primeiro efeito aplicado é o alerta, quando a família recebe comunicação sobre o descumprimento, mas continua recebendo normalmente o benefício. Em casos recorrentes, pode ocorrer o bloqueio do pagamento por um mês, com possibilidade de saque no mês seguinte junto à nova parcela.
Se a situação persistir, o benefício pode ser suspenso e, em último caso, cancelado. Todas essas etapas permitem recurso e acompanhamento pela assistência social do município.
Novidades da Portaria MEC/MDS nº 12/2025
A nova portaria trouxe avanços no acompanhamento das condicionalidades educacionais. O documento foi publicado em 18 de dezembro de 2025 e substituiu a norma anterior de 2022.
Atividades complementares contam para frequência
Uma inovação permite que horas cumpridas em atividades complementares de jornada escolar estendida sejam consideradas para a apuração da frequência. Oficinas e projetos extracurriculares podem computar na frequência, desde que respeitada a autonomia escolar.
Foco na identificação de vulnerabilidades
A nova portaria reposiciona as condicionalidades como mecanismos de garantia de direitos. O não cumprimento passa a ser entendido como indicativo para atuação do poder público, demandando ações de apoio às famílias. As escolas têm a responsabilidade de averiguar os motivos da baixa frequência e encaminhar casos de vulnerabilidade para a assistência social.
Como consultar a situação da frequência escolar
As famílias podem verificar se há alguma pendência relacionada à frequência escolar por diferentes canais.
Canais de atendimento disponíveis
O Disque Social 121 atende dúvidas sobre o Bolsa Família. O aplicativo Bolsa Família e o Caixa Tem também permitem consultar o extrato de pagamento, onde aparecem avisos sobre condicionalidades. O CRAS do município é o local indicado para resolver pendências e apresentar recursos.
Para gestores e técnicos municipais, o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social disponibiliza um chat de atendimento em tempo real, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
Importância de manter os dados atualizados
A regularização da situação cadastral é fundamental para evitar problemas no recebimento do benefício. Mudanças de endereço, alterações na composição familiar e atualizações na situação escolar devem ser informadas ao CadÚnico.
Famílias com dúvidas ou que identificarem divergências no registro de frequência devem procurar a escola ou o CRAS imediatamente. Resolver pendências antes do prazo de 31 de janeiro pode evitar complicações futuras no benefício.
Para mais informações sobre benefícios sociais, acesse o portal Notícias Concursos.
Assista ao vídeo abaixo para entender o que fazer em caso de bloqueio no seu benefício:
