Parece que mais de 30 dias depois que o Comitê de Direitos da Mulher da Câmara deu a aprovação do projeto de lei 2099/20, as coisas finalmente vão andar. O auxílio para mães solteiras estipula que tais mulheres devem receber R$ 1.200,00 por mês, mas o texto está em andamento ainda e não há previsão do pagamento. Contudo, se a assistência finalmente se torna uma realidade, quem pode obtê-la? Saiba mais na matéria desta segunda-feira (13) do Notícias Concursos.
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Foi concedido o auxílio para mães solteiras de R$ 1200,00?
O Governo ainda não deu início ao pagamento do auxílio para mães solteiras de R$ 1.200,00 por mês. Essa assistência permanente às mulheres que sustentam famílias sozinhas é válida para quem tem pelo menos um filho com menos de 18 anos. Esse projeto está em fase de finalização, sendo ainda analisado pelos comitês previdenciário e familiar, financeiro e tributário e de constituição, cidadania e justiça antes de vigorar.
Visto que o objetivo é fornecer pagamentos contínuos para as mães solteiras, é necessário determinar a fonte dos recursos para financiar o programa. Além disso, mesmo que a Câmara avance neste assunto, ainda não definiu prazo para o início de seus pagamentos. Portanto, o projeto não tem condições de aprovação ainda em 2021.
O calendário oficial deste auxílio permanente deveria ser organizado através do Governo Federal por meio do Ministério de Assuntos Civis, sendo o valor a partir de R$ 1.200,00, mas não foi fornecido. Os pagamentos só devem ser feitos conforme essas definições, bem como após a proposta aprovada. Os serviços se realizarão por bancos federais públicos, como a CEF.
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O que mais se aprovará na assistência às mães solteiras?
Pagou-se o valor de R$ 1.200,00 a mães solteiras em abril do ano de 2020, na época do Auxílio Emergencial, mas ainda não se obteve a aprovação final permanente. A Câmara dos Deputados está analisando a distribuição desse benefício.
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A proposta teve aprovação da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher em novembro e aguarda a nomeação de um relator pela Comissão de Seguridade Social e Família. Após a avaliação, além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Finanças e Tributação também precisará fazer uma análise antes de entrar no plenário.
O próximo passo é uma votação e, finalmente, a aprovação do Presidente para transformar tal projeto em uma lei. Só depois disso, estipula-se o fundo de assistência para as mães solteiras de R$ 1.200,00 que provavelmente será concluído pelo Governo em aproximadamente três meses.
Quem receberá um auxílio de R$ 1.200,00?
O projeto estipula que o valor será pago somente às mães solteiras. Portanto, o beneficiário será considerado chefe de família monoparental, ou seja, pessoa sem companheiro ou cônjuge.
Também é preciso ter ao menos um membro com menos de 18 anos na família. Mas, existem outras regras para o recebimento da ajuda. Veja quais são:
- Apenas maiores de 18 anos podem reivindicar o pagamento;
- Nenhum trabalho formal ativo;
- Sem o recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais;
- Não são aceitos seguro-desemprego nem programas de transferências de renda, exceto o Auxílio Brasil (Bolsa Família);
- A renda mensal domiciliar per capita não ultrapassa meio salário-mínimo (em 2021: R$ 550,00) ou renda total mensal domiciliar não ultrapassa 3 salários-mínimos;
- Cadastro no CadÚnico.
Segundo essas regras, as mães solteiras microempresárias individuais (MEI) e as mulheres que contribuem individualmente para a Previdência Social podem receber a assistência. O direito ao auxílio para mães solteiras também se aplica às trabalhadoras informais, autônomas ou mulheres desempregadas.
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