Após aprovar as novas parcelas do Auxílio Emergencial, o presidente Jair Bolsonaro está dentro de um impasse. O impasse está sendo causado por conta de técnicos dentro e fora do Congresso questionarem a viabilidade das novas parcelas. Os técnicos questionam a viabilidade do executivo abrir um crédito extraordinário para ampliar o benefício.
O crédito extraordinário destinado às novas parcelas do Auxílio Emergencial possui motivos para ser contestado. Isto por conta do Governo Federal ter aprovado a ampliação do benefício sem aval do Legislativo e fora do teto de gastos, após ter sido limitado, em março, a gastar R$ 44 bilhões com o programa neste ano.
A confusão está na necessidade de o governo justificar que a nova despesa é imprevisível e urgente. De acordo com a Constituição, é necessária uma justificativa plausível para ser dado o aval para este tipo de liberação. Isto porque o valor da despesa não estava previsto no Orçamento de 2021 do governo.
Ampliação do Auxílio Emergencial
O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinaram nesta segunda-feira a MP para prorrogação do Auxílio Emergencial. A medida provisória abrindo crédito extraordinário de R$ 20,3 bilhões para o pagamento e operacionalização da prorrogação do auxílio.
O governo já reservou no orçamento R$ 42,6 bilhões do Auxílio Emergencial 2021. Destes, R$ 26,5 milhões já foram efetivamente pagos até terça-feira. De acordo com o Ministério da Cidadania, ainda existem R$ 7,9 bilhões do valor autorizado pela PEC emergencial. Logo, com esse valor e mais os novos R$ 20 bilhões, o governo pretende garantir o benefício até outubro.
A PEC emergencial foi uma condição do governo para retomar o Auxílio Emergencial em 2021. Com a proposta, o Executivo foi autorizado a criar um pagamento residual em 2021 fora do teto de gastos e de outras regras fiscais.
Deste modo, o governo foi dispensado da obrigação de comprovar que a despesa era imprevisível e urgente, condição exigida na Constituição. No entanto, essa flexibilização foi limitada a R$ 44 bilhões, garantidos nas quatro primeiras parcelas deste ano. Na ocasião, senadores concordaram com o limite para dar não um “cheque em branco” para o governo.
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Restrições do novo orçamento
Segundo a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane, a nova MP é inconstitucional e abusiva. De acordo com a especialista, a extensão do Auxílio Emergencial descumpre os requisitos para abertura de créditos extraordinários previstos na Constituição e o limite criado pela PEC emergencial.
Para a procuradora, a despesa deveria ter sido planejada no Orçamento de 2021. Além disso, o teto de gastos já deveria ter sido alterado para viabilizar um planejamento de enfrentamento à pandemia. “O trato caótico e errático das regras fiscais brasileiras, aliás, tem aberto flancos para o que tenho chamado de feudalismo fiscal,” disse Élida.
Segundo o diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado, Felipe Salto, ainda há espaço fiscal para a prorrogação do Auxílio Emergencial. Mesmo assim, ele apontou um impasse jurídico. “O próprio governo amarrou as mãos com a PEC 109 (a PEC emergencial). Agora, está precisando aumentar a despesa. Um gasto social necessário, aliás.”
