Auxílio Brasil: STF dá 48 horas para Senado explicar mudanças em MP
De acordo com decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, Senado precisa explicar mudanças em texto do Auxílio Brasil
O Senado Federal aprovou no último dia 2 de dezembro, o texto da Medida Provisória (MP) do Auxílio Brasil. A votação aconteceu de maneira simbólica; isso quer dizer que os senadores nem precisaram votar nominalmente. Na ocasião, os parlamentares decidiram aprovar tudo de uma vez, porém, com algumas alterações.
E é justamente isso que está causando polêmica neste momento. Na terça-feira (14), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu um prazo de 48 horas para que o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) explique as alterações nesse texto e o que embasa essa situação.
O que aconteceu:
Antes de chegar ao Senado, o texto da MP do Auxílio Brasil foi aprovado na Câmara dos Deputados. Por lá, o relator da proposta, Deputado Marcelo Aro (PP-MG) fez uma longa negociação com setores do Governo e da oposição. A ideia era passar um texto que ficasse satisfatório para todos os lados. E foi basicamente isso o que aconteceu.
Um dos dispositivos que foram aprovados na Câmara, dizia que o Governo Federal tinha a obrigação de não deixar mais as filas de espera se formarem no Auxílio Brasil. Com isso, todo mundo que se encaixa nas regras do programa passaria a ter o direito de receber o benefício. Pelo menos é isso o que ficou definido.
No Senado, os parlamentares mudaram essa ideia. Na prática, eles descumpriram o acordo e decidiram mudar a parte do texto que obrigava o Governo a acabar com as filas. Agora, essas listas de espera devem seguir em 2022. E foi justamente por isso que os parlamentares entraram com uma ação no STF.
Congressistas recorreram
Ao menos três parlamentares recorreram ao Supremo Tribunal Federal para tentar desfazer essa decisão do Senado. O Senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os Deputados Federais Tábata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES) lançaram um documento conjunto.
“Não restam dúvidas da mudança significativa que a emenda de redação promoveu no texto do Projeto, visto que a partir da nova redação dada pelo Senado Federal, haverá a possibilidade de criação de filas de beneficiários dos programas de transferência de renda, que poderão não receber os auxílios a têm direito com fundamento na ausência de dotações orçamentárias”, diz o texto.
Mudança de alguns milhões
Toda essa discussão acaba parecendo algo menor do que realmente é. Mas, o fato é que essa pequena mudança no texto da MP do Auxílio Brasil acaba retirando pelo menos 3 milhões de pessoas do programa.
Com esse dispositivo aprovado na Câmara dos Deputados, o Governo teria que pagar o Auxílio Brasil para algo em torno de 20 milhões de pessoas. Com a mudança feita no Senado, então o Planalto deverá atender cerca de 17 milhões.
Valores do Auxílio
Os valores, no entanto, não mudam. Com ou sem esse dispositivo, o fato é que o Governo Federal vai ter que seguir pagando os patamares turbinados do Auxilio Brasil. Dessa forma, dá para dizer que ninguém vai receber menos do que R$ 400.
Essa regra, aliás, já está valendo a partir deste mês de dezembro. De acordo com o Ministério da Cidadania, cerca de 14,5 milhões de brasileiros estão recebendo o benefício. Nesta quarta-feira (15), por exemplo, é a vez dos usuários que possuem o Número de Inscrição Social (NIS) terminando em 4.