A PEC dos Precatórios pode criar uma dívida expressiva para o Governo Federal a partir do ano de 2027. Isto é, trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que ampliou o Auxílio Brasil. Nesse sentido, especialistas estimam que as dívidas podem variar entre R$ 121,3 bilhões a R$ 687,5 bilhões, a depender do contexto.
Os chamados precatórios são dívidas judiciais da União com pessoas ou empresas que já possuem decisão judicial definitiva, sem recurso. Portanto, isso obriga o governo a pagar a quantia.
Por esse motivo, então especialistas do setor econômico e alguns parlamentares acreditam que a aprovação da PEC pode ser negativa para as contas públicas. Além disso, a medida também recebe críticas pelo seu caráter político. Isto é, considerando que a aprovação da proposta foi utilizada para aumentar os valores do Auxílio Brasil.
O que a PEC dos Precatórios fez para o Auxílio Brasil?
O aumento do Auxílio Brasil ocorreu pela flexibilização do pagamento dos precatórios e alteração do fator de correção da regra do teto de gastos. Assim, houve um espaço fiscal de cerca de R$ 106, 1 bilhões no Orçamento do próximo ano, segundo dados do Tesouro Nacional.
Desse modo, a gestão optou por usar parte expressiva destes recursos para cumprir a promessa de Bolsonaro, ou seja, um auxílio de R$ 400 até o fim de 2022.
Contudo, sem a aprovação da PEC, o governo deveria pagar cerca de R$ 89 bilhões em dívidas no próximo ano. Sobre o assunto, o atual ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia entendido esta situação como um “meteoro”.
Portanto, por meio da PEC, será possível que a gestão quite somente R$ 45,3 bilhões das dívidas no próximo ano. Então, os R$ 43,8 bilhões restantes entrarão na fila de pagamentos a partir de 2023.
Dessa forma, com este formato até o ano de 2026, a tendência é a acumulação de dívidas até 2027.
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Senado Federal calculou o tamanho da dívida
Os dados sobre o impacto da criação da PEC dos Precatórios variam de acordo com o cenário do país. Recentemente, então, a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, efetuou uma simulação dos dois extremos da dívida.
No primeiro, em que o aumento dos valores acontece de acordo com a variação da inflação e da Selic nos próximos anos, a dívida de 2027 poderia chegar aos R$ 364,3 bilhões.
No entanto, em um cenário mais pessimista, em que os precatórios teriam um aumento de cerca de 35,3% anuais, a dívida poderia chegar aos R$ 687,5 bilhões em 2027.
Assim, segundo o economista e diretor-executivo da IFI, uma das grandes preocupações é de que a prorrogação do pagamento dos precatórios possa alterar os índices de endividamento do país. Isso faria, então, com que o país fosse mal visto por potenciais investidores ou pelo mercado financeiro.
“O fato é que, do ponto de vista econômico, e não apenas contábil, esse passivo vai existir. São demandas que a Justiça mandou atender e não foram atendidas. Eles vão se acumulando”, declarou o economista.
Bolsonaro diz que Auxílio Brasil é o maior programa social do mundo
Com um cenário de crise econômica no país e em meio ao avanço dos índices de pobreza e fome, a intervenção do governo se mostra necessária. Assim, o Governo Federal propõe políticas públicas para atingir parte da população de baixa renda. Contudo, alguns críticos entendem que a postura do governo é estratégica em relação às eleições do próximo ano, quando Jair Bolsonaro se candidatará à posição de presidente.
Assim, na cerimônia de filiação de Bolsonaro ao PL, este foi apresentado como o criador do maior programa social do mundo. Esta afirmação possui forte defesa de Flávio Bolsonaro, seu filho, articulador de sua candidatura e senador.
Além disso, especialistas políticos acreditam que a estratégia de Bolsonaro se trata de uma tentativa de impactar negativamente a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Este, por sua vez, vem liderando as últimas pesquisas eleitorais.
Desse modo, além do aumento para R$ 400 das parcelas do Auxílio Brasil, Bolsonaro vem apresentando outras ações sociais para as milhões de famílias do Cadastro Único do Governo Federal, o CadÚnico. Isto é, a principal porta de acesso a diversos benefícios sociais.
Esta inscrição, então, se destina a famílias de baixa renda que possuem renda per capita mensal de até meio salário mínimo, ou seja, R$ 550. Nesse sentido, atualmente, esta faixa de renda representa cerca de 63 milhões de pessoas no Brasil. Foi o que demonstraram os dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O número é considerado expressivo, por representar cerca de 30% de toda a população brasileira. Portanto, isso é visto por muitos especialistas políticos como um fator que pode decidir a próxima eleição presidencial.
Governo busca recuperar 37% do apoio pelo Auxílio Brasil
O aumento do valor das parcelas disponibilizadas por meio do Auxílio Brasil é encarado pelo governo como essencial para a recuperação e fortalecimento da imagem do presidente nas próximas eleições. No entanto, a grande dúvida da gestão é saber como a ação irá impactar a imagem de Bolsonaro entre a camada mais vulnerável da população do Brasil. Isto é, o que corresponde a cerca de 51% do eleitorado.
Segundo o Instituto Datafolha, então, o presidente já possuiu uma aprovação de 37% nesta faixa de renda em outubro do ano passado, época em que o Auxílio Emergencial contemplava milhões de cidadãos do país. Contudo, com o fim do benefício e com o aumento dos índices de inflação, a popularidade de Bolsonaro apresentou uma forte queda. Assim, chegou a 17% entre parte da população que ganham até dois salários mínimos em setembro deste ano.
Além disso, a postura do Governo Federal diante da pandemia da Covid-19 sofreu duras críticas, o que também influenciou em sua popularidade.
Apesar de o governo acreditar que a ação tenha força para reverter a possível rejeição de Bolsonaro, diversos especialistas acreditam que isso não seja suficiente para que o presidente recupere o seu prestígio. Isto é, já que o benefício chega a um número menor de pessoas.
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