Atualmente, o Governo Federal vem trabalhando para conseguir aprovação da PEC dos Precatórios. Isto é, Proposta de Emenda Constitucional que poderá custear o Auxílio Brasil. Além disso, a medida também libera recursos para outras áreas.
Contudo, a proposta vem enfrentando certa resistência de grande parte dos dos senadores, que temem o resultado de sua aprovação. Assim, o líder do governo na Casa, senador Fernando Bezerra, se movimenta para articular um acordo para a aprovação da medida. Contudo, até o momento, o mesmo não obteve grande sucesso em sua empreitada.
Entenda melhor o andamento da PEC dos Precatórios e o que isso influencia no novo programa social que substitui o Bolsa Família.
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Hoje, com a votação do PRN 4/2021, que acontece na Câmara dos Deputados às 14h e no Senado Federal às 16h, o debate sobre a PEC dos Precatórios deve ganhar força.
A proposta, portanto, é uma tentativa de liberação de emendas para o chamado “orçamento secreto”, cuja a execução foi suspensa pela ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber.
Assim, estima-se que cerca de R$ 30 bilhões foram gastos em emendas de forma secreta, sem fiscalização ou um acompanhamento dos órgãos necessários, o que acabou favorecendo a base governista. Por esse motivo, então, o Supremo exige que o Congresso Nacional haja com mais transparência em relação ao tema.
No entanto, Arthur Lira e Rodrigo Pacheco insistem em confrontar a decisão, sob o argumento de que a ação não possui efeito retroativo, o que representa que os gastos já executados continuariam em sigilo.
Sobre o assunto, o senador Marcelo Castro, relator do texto, tenta amenizar os efeitos da proposta para obter sua aprovação no Congresso.
“Não se pode demonizar as emendas de relator, que sempre existiram e continuarão existindo, na minha percepção. Eu defendo que seja estipulado um limite para esses recursos e que sejam fortalecidas as emendas de bancada e de comissões, analisadas por parlamentares que possuem amplo conhecimento sobre os temas específicos e as demandas prioritárias de seus estados”, declarou o parlamentar.
Além disso, o relator também declarou que o seu relatório cumprirá e estará de acordo com todas as exigências e decisões do Supremo Tribunal Federal. Já o senador Alessandro Vieira, um dos autores do pedido de impedimento que vetou as emendas, desferiu críticas à posição dos presidentes da Câmara e do Senado Federal, classificando a proposta “como um tapa na cara do cidadão”.
Indo adiante, com a votação, o governo espera que a PEC dos Precatório volte a ser o tema principal no Congresso Nacional. Assim, a gestão vem se movimentando para conseguir a aprovação da proposta que é a principal fonte de recursos para a implementação do Auxílio Brasil.
A proposta que altera o cálculo do teto de gastos e flexibiliza o pagamento de dívidas da União, portanto, abriria um espaço fiscal de R$ 91 bilhões no Orçamento do próximo ano. Assim, o governo vem tentando um acordo para obter a aprovação do texto por temer que, com o atraso, não seja possível pagar os R$ 400 prometidos pelo presidente Jair Bolsonaro a partir de dezembro.
Ademais, muitos membros da ala política do governo encaram a ampliação dos valores como uma tática para melhorar a popularidade do presidente. Ele, então, deverá concorrer as eleições do próximo ano para tentar se reeleger para o mesmo cargo.
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O Governo Federal tem a esperança de que a PEC dos Precatórios tenha aprovação na próxima terça-feira, 30 de novembro, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Dessa forma, de acordo com o governo, a medida criaria um espaço fiscal para ampliar os valores e o alcance do Auxílio Brasil. Contudo, um dos principais motivos da resistência da proposta no Senado é a falta da discriminação do destino do restante dos recursos após o pagamento do novo benefício.
A proposta se encaminhou ao Congresso Nacional durante o mês de agosto e já obteve aprovação na Câmara dos Deputados, após articulação de Arthur Lira.
Ainda assim, o relator da proposta, senador Fernando Bezerra, declarou recentemente que o texto ainda possui pontos que enfrentam resistência. Isto é, principalmente sobre qual seria o espaço fiscal total obtido pela aprovação da PEC. Apesar dos problemas, no entanto, o parlamentar se apresenta confiante sobre uma possível aprovação da medida.
“O relatório que foi lido na última reunião da CCJ já avançou, no sentido de fazer a vinculação do espaço fiscal com as despesas na área de assistência social”, pontuou o senador.
De acordo com o parlamentar, a aprovação do texto fará com que o benefício chegue a aproximadamente 17 milhões de famílias. Isso significa um valor superior as 14,6 milhões de famílias durante seu primeiro mês de pagamento. Dessa maneira, o governo poderia acabar com a fila de espera do programa. Ademais, também poderia proporcionar o aumento do valor médio do benefício de R$ 224,14 para R$ 400.
A pandemia da Covid-19 vem apresentando números de casos menores. Contudo, a variante Ômicron, da África do Sul vem preocupando todo o mundo.
Nesse sentido, a ocorrência pode resolver um problema do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes. A pasta, então, vem analisando o lançamento da “PEC da Guerra” caso a nova cepa se dissemine elo território nacional.
Desse modo, a nova PEC permitiria a execução de gastos fora do teto. Isso significa que o Auxílio Brasil se ampliaria para R$ 400 mesmo sem a aprovação da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional. A proposta, atualmente, se encontra no Senado Federal para análise.
A chamada PEC da Guerra duraria enquanto fosse decretado o estado de calamidade pública. Durante o ano passado, o texto possibilitou a separação dos gastos para o combate da Covid-19 no país.