Nova alteração no texto que cria o novo Programa Auxílio Brasil (PAB), permite a formação de filas de beneficiários que se encaixarem nas novas regras. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, deu um prazo de dois dias para que Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, e para o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) expliquem as novas mudanças.
De acordo com o texto aprovado que implica mudanças na medida provisória (MP) n° 1.016/21, que criou o Auxilio Brasil, famílias em situação de vulnerabilidade social e financeira podem ter de esperar para receber o benefício mesmo que se enquadrem nas regras do programa.
A ação do ministro Lewandowski foi um pedido feito por parlamentares que desejam que sejam invalidados trechos do texto que criam filas de eventuais famílias a serem cadastradas no programa social.
Vale ressaltar que o Auxílio Brasil segue o modelo do antigo Bolsa Família, e tem fontes de custeio atreladas a recursos previstos em orçamento, como ocorria com o antigo programa.
O montante de R$ 88 bilhões destinado aos repasses em 2022 não seria suficiente para manter os pagamentos mensais para todos que se enquadram nas regras.
Auxílio Brasil: Governo assina MP com benefício de R$ 400
Na noite da última terça-feira (7) foi publicada uma MP a fim de garantir o pagamento do Auxilio Brasil no valor de R$ 400,00 para mais de 14,5 milhões de pessoas a partir de hoje (10). Essa parcela é de um valor superior ao do que vinha sendo paga pelo governo.
Apesar do governo ter garantido, com essa nova MP, essa parcela “turbinada” do Auxílio Brasil no mês de dezembro, o valor retroativo a novembro para compensar os beneficiários que receberam abaixo desse piso no mês passado, não será disponibilizado desta vez. A estimativa do governo federal de ampliar para 17 milhões o número de famílias beneficiadas pelo Auxilio Brasil também não vai acontecer.
A MP 1.076/2021 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e concebe o benefício destinado às famílias já incluídas no programa para o pagamento mínimo de R$ 400. Com isso, a intenção do governo é pagar um valor para cobrir a diferença até atingir o piso.
Vale ressaltar que a MP tem caráter provisório e foi criada apenas para garantir o mínimo prometido pelo governo mesmo antes da promulgação da PEC dos Precatórios. Tal MP foi motivo de protesto por parte de alguns senadores que alegaram que o texto poderia abrir brecha para o governo gastar livremente os recursos.
Verbas
O texto expedido pelo Congresso Nacional estabelece que as despesas em 2021 podem subir em R$ 15 bilhões, a serem usados em vacinas e nas área de saúde e social. Outro ponto promulgado prevê o parcelamento de dívidas dos municípios com a União.
O Ministério da Economia salienta que conta com um espaço de R$ 106,1 bilhões para conseguir acomodar todas as despesas previstas para 2022. Para assegurar a ampliação do Auxílio Brasil para parcelas de R$ 400 e de 14,5 milhões para 17 milhões de pessoas beneficiadas, a estimativa é de que o governo precise de R$ 51,1 bilhões adicionais.
Sem recursos em caixa atualmente, o governo já decidiu aumentar o IOF para bancar o Auxílio Brasil neste ano. Decisão que foi muito criticada, inclusive por Pacheco.
Para ele, é preciso encontrar a fonte de custeio para programas sociais, como o Auxílio Brasil , por meio de medidas como corte de gastos ou redução de benefícios. “Não podemos, a pretexto de sustentar qualquer tipo de programa, querer aumentar imposto. Isso não tem o menor cabimento a esta altura”, explicou o presidente do Senado.
