O empregador que não cumprir as novas regras sobre os pagamentos do auxílio-alimentação poderão ter que pagar uma multa do Governo Federal. Membros do próprio Palácio do Planalto afirmaram isso durante o evento de assinatura de uma Medida Provisória (MP) sobre o tema.
De acordo com o Governo Federal, a proposta das alterações é fazer com que as regras do uso do auxílio-alimentação sejam realmente aplicadas. Segundo membros do Ministério da Previdência e do Trabalho, alguns empregadores permitiam que os empregados usassem a quantia do complemento para outros fins.
O Governo citou, por exemplo, a teoria de que alguns trabalhadores usariam o dinheiro para “pagar TV a cabo, Netflix ou academias de ginástica”. Agora, o Planalto quer passar a controlar o uso e exigir que eles peguem o saldo apenas para a compra de gêneros alimentícios neste momento.
Quando o empregador permitir que o empregado use o dinheiro para outros fins, o Governo cobrará uma multa que pode variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil. Em caso de reincidência, o valor da cobrança poderá ser dobrado. Portanto, cada patrão poderia ter que pagar um montante de até R$ 100 mil por este motivo.
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QUERO ENTRAR AGORA →O Governo disse ainda que será capaz de descredenciar a empresa do serviço, além de aplicar outras punições que ainda estão em processo de análise. Isso aconteceria, caso a empresa insistisse com a ideia de permitir que o trabalhador use o dinheiro do auxílio-alimentação para outros fins.
Publicação no Diário Oficial
Conforme informações do próprio Governo Federal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou a Medida Provisória (MP) que versa sobre este tema na última sexta-feira (25). A publicação no Diário Oficial da União (DOU) aconteceu nesta segunda-feira (28).
Em conformidade com as leis brasileiras, uma MP já tem força de lei a partir do momento em que passa pela publicação no DOU. Sendo assim, as novas regras já estão valendo de modo oficial.
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Entretanto, para que as regras permaneçam com validade de maneira constante, o Congresso Nacional precisará transformar a MP em lei dentro de mais algumas semanas. Caso contrário, as normas perderão a validade.
Mudanças em auxílios
Além das mudanças nas regras do auxílio-alimentação, o Governo Federal também começou a alterar algumas normas de outros benefícios, inclusive os de caráter social do Palácio do Planalto neste momento.
Ainda no final da última semana, o Governo anunciou que passará a permitir a realização de um empréstimo consignado no Auxílio Brasil. Trata-se de um crédito que será pago em forma de descontos de até 40% nas parcelas do benefício.
A regra, no entanto, ainda não está em vigor. Por meio de uma live nesta segunda-feira (28), o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse que o projeto ainda precisa ser regulamentado pelo Ministério da Cidadania.
