Concorrente pelo sistema de cotas não pode ser excluído da seleção pelo regime de ampla concorrência
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) assegurou sentença que estabeleceu à Universidade Federal de São...
O militar que se desliga voluntariamente do exército não está condicionado ao pagamento prévio de indenização por despesas com sua formação
Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que manteve a sentença que...
Condenação à destilaria que descumpriu cota de aprendizagem é mantida
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Destilaria de Álcool...
Verbas não pagas por construtora deve ser assumidas por fundo imobiliário
De acordo com a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a condenação do fundo ao pagamento da dívida está...
Aplicação da tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao examinar o caso de uma pessoa condenada por envolvimento em...
Não se sujeitam aos efeitos do processo, os honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação judicial
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os honorários advocatícios sucumbenciais, oriundos de sentença prolatada após...
É legítima a incidência de juros e correção sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentado no artigo 389 do Código Civil/2002, julgou ser legítima a...
Para impedir o uso produtivo da Mata Atlântica, AGU pede a retirada de interpretação de lei de proteção ambiental de áreas já consolidadas
O presidente da República, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6446 no...
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