Imóvel construído ilegalmente em APA do Rio Paraná será demolido
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença de primeira instância que determinou a demolição de uma casa...
Bloqueio financeiro da União é mantido para garantir fornecimento de tratamento de melanoma metastático
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve decisão liminar que determinou o bloqueio de R$ 177.317,50 do Fundo...
Direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que é devida a restituição da diferença das contribuições sociais...
Nova edição da Pesquisa Pronta traz temas como renúncia de herança e ordem cronológica para adoção
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou na página da Pesquisa Pronta quatro novos entendimentos da...
Permanece suspensa a determinação para exoneração de comissionados em Campinas (SP)
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Mauro Campbell Marques, atribuiu efeito suspensivo ao recurso do prefeito de Campinas...
No regime de comunhão universal de bens, não é possível doação entre cônjuges
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu ser impossível a doação entre cônjuges casados sob regime de...
É competente, a Justiça do trabalho, para julgar ação de comissionada contra município
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação...
Empresa é condenada por obrigar empregado a realizar atos vexatórios
A juíza Marina Caixeta Braga, da 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis (MG), condenou uma empresa de telefonia celular ao...
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