STF decide que adicional de risco se estende a trabalhadores portuários avulsos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (03/06) que o adicional de risco concedido aos trabalhadores portuários permanentes também...
Precatórios de natureza comum não se vincula à preferência para idosos e doentes graves
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso do Estado de Rondônia para reforma...
Por ter filho nascido no Brasil, estrangeiro expulso assegurou sua permanência no país
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus a um nacional da Tanzânia para invalidar a...
O uso misto de um imóvel não impede a usucapião especial urbana
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de dois irmãos, reconhecendo a usucapião de...
Comércio de produtos agropecuários e de petshop não necessita de registro no CRMV de Mato Grosso
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), por unanimidade, entendeu que estabelecimento comercial de produtos agropecuários,...
Proprietária de veículo deverá ser ressarcida pela União por prejuízos em colisão com carro oficial
A União foi condenada, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), a indenizar uma empresa pelas avarias decorrentes de...
Cursos de graduação e pós-graduação na mesma universidade pública podem ser acumulados
O Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais (MG) deferiu o pedido do requerente, em Mandado...
Pelo poder de autotutela anistia é anulada mesmo após cinco anos da concessão
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar Mandado de Segurança que questionava a anulação da anistia...
Submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo
O recurso do Ministério Público Federal (MPF) para restabelecer a condenação de um fazendeiro do Pará pelo delito de submissão...
Regime domiciliar para presos do aberto e semiaberto em MG é confirmado
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a liminar que permitiu a transferência para prisão...
Ministério da Agricultura fecha temporariamente empresa por risco de doença da “vaca louca”
A desembargadora federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), Vânia Hack De Almeida, determinou no dia 01/06, o...
Conflito de competência de ação fundamentada em acordo trabalhista da Itaipu Binacional
Em julgamento na última semana (28/05), o colegiado do TRF-4 solucionou um conflito negativo de competência determinando o encaminhamento do...
Julgada correta demissão por justa causa pelo compartilhamento de documentos da empresa
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6), julgou correta a demissão por justa causa de...
Em ação contra construtora gravação de conversa será usada como prova
O recurso de revista da Quartz Construções e Materiais Ltda., de Brasília (DF), foi rejeitado pela 4ª Turma do Tribunal...
Ao controlar uso de banheiro, central de teleatendimento é condenada por dano moral
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa AEC Centro de Contatos S.A. a pagar R$ 3...
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