Quem atinge a terceira idade hoje em dia no Brasil, além de adquirir experiência de vida e bastante sabedoria, também adquire o direito a usufruir de variados benefícios. Por exemplo, prioridade em filas e isenção do pagamento de certas dívidas.
Essa conquista é realmente válida, principalmente para aqueles que tanto trabalharam por anos a fio. Então, deixar de pagar algumas contas acaba proporcionando grande vantagem para os idosos que têm maior segurança financeira.
Quem são os indivíduos que podem ser considerados superendividados que estarão elegíveis para usar a Lei do Superendividamento?
Superendividados são aquelas pessoas que não conseguem pagar as dívidas, além de manter o dinheiro mínimo para a sobrevivência. Tal definição foi também uma das modificações feitas dentro do Código de Defesa do Consumidor.
Crédito consignado
Pela Lei de 2021 não foram alterados os tetos dos descontos automáticos na folha de pagamento dos empréstimos consignados dos pensionistas e aposentados, limitados ao percentual de 40% do rendimento. Desses, 5% podem ser utilizados no saque do cartão ou amortização das dívidas do cartão de crédito consignado.
Isenção de dívidas para idosos acima de 60 anos: como isso é possível?
Poucos sabem, mas existe uma Lei, a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que beneficia aqueles cidadãos com mais de 60 anos. A partir dessa idade, os brasileiros passam a acessar a proteção especial em casos onde há muitas dívidas em aberto.
A Lei do Superendividamento garante que cidadãos da terceira idade fiquem isentos de juros e taxas abusivas, além de ter facilidade na renegociação das pendências com financeiras, bancos e demais empresas do serviço público.
Quais dívidas e contas são isentas para idosos acima de 60 anos?
A isenção das dívidas e contas é concedida através da Lei do Superendividamento, que se aplica em quatro tipos diferentes de contas, sendo:
- Conta de consumo – São aquelas contas que envolvem o consumo de luz, água, gás, internet e telefone;
- Carnês e boletos – São os que estão relacionados com o consumo dos serviços essenciais;
- Dívidas com os bancos – São os empréstimos, parcelamentos e crediários em geral;
- Financeiras – São os empréstimos, parcelamentos e crediários em geral.
Quais são os benefícios da isenção
A isenção das dívidas da Lei do Superendividamento oferta para quem é da terceira idade, vários benefícios:
- Diminuição ou eliminação dos juros abusivos – Há a proteção contra as cobranças indevidas;
- Renegociação realmente facilitada das dívidas – Existe a possibilidade de se ter acordos bem mais vantajosos;
- Mais controle financeiro – Os idosos têm tranquilidade para que seja possível administrar melhor suas finanças pessoais;
- Melhoria na qualidade de vida – São menos preocupações com mais bem-estar.
Proteção a quem é mais vulnerável
Para proteger as pessoas mais vulneráveis, tal como os analfabetos, idosos e as pessoas enfermas, as instituições financeiras não poderão fazer as ofertas ativas. Isso quer dizer que não poderão cercar os consumidores, insistentemente, pelo telefone, envio de SMS, assim como e-mail ou outros meios com ofertas dos serviços e produtos.
Como solicitar isenção das dívidas?
Para que seja possível solicitar a isenção das contas e dívidas, as pessoas da terceira idade devem seguir alguns critérios, que são:
- Contatar as instituições credoras – É preciso buscar as empresas em que as dívidas foram contraídas;
- Solicitar que seja feita a renegociação das dívidas – Na negociação, é preciso informar o interesse na aplicação da Lei do Superendividamento;
- Apresentar a documentação comprobatória – Entre os documentos necessário estão o comprovante de renda, estado de saúde, bem como outras dívidas;
- Buscar auxílio especializado – Se necessário, deve-se procurar órgãos como Procon, Defensoria Pública, bem como outras instituições de defesa do consumidor.
Algumas orientações importantes
Ademais, é essencial que os indivíduos da terceira idade estejam totalmente cientes dos direitos e que busquem a orientação profissional a fim de garantir que os direitos sejam respeitados. Por isso, o Procon, a Defensoria Pública e também os órgãos de defesa do consumidor ofertam um atendimento gratuito, auxiliando nas solicitações de isenção e de renegociação de dívidas.
