No último dia 7 foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual (MEI). O texto da proposta, que foi encaminhado para o Senado, ainda precisa passar pela aprovação deste.
Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. O projeto é de elaboração do deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), registrado como Projeto de Lei (PL) 940/15.
Requisitos para o MEI solicitar o crédito
Segundo o texto do projeto, se aprovado, o Executivo seria obrigado a regulamentar linha especial de crédito para o Microempreendedor Individual, com definição de taxas máximas de juros, valor de empréstimo, prazos e outras exigências.
Para que o MEI tenha acesso ao benefício, será preciso cumprir os seguintes requisitos:
- Se capacitar em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar;
- Estar em dia com todas as obrigações fiscais e creditícias;
- Estar regular e com situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes.
Segundo a Agência Câmara de Notícias, além destes requisitos, o projeto determina que o Poder Executivo regulamente o crédito estabelecendo:
- Documentos e informações cadastrais necessárias;
- Taxas de juros máximas ao tomador e valor máximo da taxa de abertura de crédito;
- Valor máximo por cliente;
- Prazo mínimo das operações;
- Garantias para atendimento dos requisitos de acesso.
O objetivo da medida é oferecer mais crédito para pequenos empresários, cujo faturamento anual seja de até R$ 4,8 milhões. Otavio Leite, relator do projeto, disse para a Agência Câmara de Notícias que a ideia é criar um mecanismo para oferecer crédito ao microempreendedor individual e, ao mesmo tempo, estabelecer políticas públicas para qualificá-lo e capacitá-lo.
“O estímulo direcionado a esse segmento econômico, a partir da concessão de crédito e de aumento na produtividade gerencial, poderá trazer ótimos frutos para a economia brasileira”, afirmou o parlamentar.
Quais bancos oferecerão o crédito?
Com os bancos incentivados à liberação de credito ao grupo do MEI, a previsão é que até o final deste ano se injete até R$ 48 bilhões no setor. O texto acrescenta que o estímulo à liberação de recursos aconteça após a autorização dos bancos em gerar o chamado “crédito presumido” – benefício fiscal que concede desconto às instituições no pagamento de tributos.
O projeto também define que os empréstimos oferecidos pelos bancos não contarão com garantia da União ou entidade pública, e não receberão recursos públicos, mesmo que sob a forma de equalização de taxas de juros. O apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício.
Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que ofereçam microcrédito.
A nova linha de crédito vai oferecer prazo de até 24 meses para os empresários quitarem seus acordos. Vale destacar que ficarão de fora da medida os beneficiários do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e do Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC).
Será que devo me tornar MEI?
O Sebrae é uma entidade parceira dos pequenos pequenos negócios. Seu objetivo é ajudar este grupo com capacitação e promoção do desenvolvimento.
Na pandemia da Covid-19, aonde muitos perderam seus empregos, o Sebrae teve sua importância destacada. O número de novos negócios no país foi recorde em 2020: mais de 14 milhões de brasileiros se tornaram empreendedores em meio à pandemia da Covid-19, conforme o relatório Global Entrepreneurship Monitor (GEM) 2020.
Muitos querem empreender ou até já começaram, mas ainda não regularizaram seus negócios. Quando você se cadastra como MEI, passa a ter CNPJ, ou seja, tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.
Requisitos para se tornar MEI
O que regulamenta o MEI é a Lei Complementar 128/2008. Ali diz que, além de exercer uma ocupação que conste na lista oficial da categoria, o pequeno empresário precisa cumprir estes requisitos:
- Faturar até R$ 81.000,00 por ano, ou R$ 6.750,00 por mês;
- Não ter participação na empresa como sócio ou titular;
- Ter no máximo um empregado, que receba o salário mínimo, ou o piso da categoria.
- Se tratando de serviços, é preciso consultar a Prefeitura de sua cidade para verificar as regras da nova atividade e/ou do novo endereço. O município é responsável por recolher algumas modalidades de ISS (Imposto Sobre Serviços).
Quanto custa ser MEI?
O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional, sendo:
- Comércio ou indústria: R$ 56,00;
- Prestação de serviços: R$ 60,00;
- Comercio e serviços juntos: R$ 61,00.
O cálculo é feito com 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 de ICMS Imposto Sobre Circulação de Mercadorias), caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00, pelo ISS, caso seja contribuinte desse imposto.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Benefícios e direitos de ser um MEI
- Direito a auxílio-maternidade;
- Direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Sendo MEI, você é enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- Com CNPJ, pode abrir conta em banco e tem acesso a crédito com juros mais baratos. Pode ter endereço fixo para facilitar a conquista de novos clientes;
- Cobertura da Previdência Social para você e sua família.
Como regularizar o MEI
O registro como MEI é um processo simples, pouco burocrático e todo feito online.
Mas, antes da formalização, é necessário a realização de um cadastro na plataforma Brasil Cidadão. Essa plataforma consiste em um portal de serviços do Governo para cadastro único e acesso a serviços públicos digitais. Logo após, basta acessar o Portal do Empreendedor e clicar em “Formalize-se”.
Ali, será solicitado dados pessoais como: RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda, dados de contato e endereço residencial. Também será preciso preencher dados do seu negócio: tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado.
