Anatel, a Agência Nacional de Telecomunicações, atualizou os requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Smart TV Boxes. A ação, Ato nº 9281 de 05 de julho de 2023, publicada na última quinta(14), é um passo à frente visando impedir a disseminação de equipamentos ligados à pirataria de conteúdo audiovisual e que apresentam riscos à segurança de utilizadores e redes de telecomunicações. O novo conjunto de normas entrará em vigor em 11 de setembro de 2023.
A causa principal para o movimento da Anatel é a crescente tendência de uso de TV Boxes para instalar aplicações que permitem o acesso indevido a conteúdos protegidos por direitos autorais. Esses dispositivos também apresentam vulnerabilidades de segurança cibernética, suas portas de comunicação não documentadas, podem ser usadas para ataques cibernéticos, como invasões de redes locais de usuários, roubo de informações pessoais e ataques de negação de serviço.
Quais são os novos requisitos da Anatel?
O novo conjunto de regras determina que os aparelhos não podem conter softwares ou aplicativos que estejam na lista de irregularidades da Anatel. Além disso, não podem possuir softwares, apps, funcionalidades ou instruções que indiquem violação de direitos autorais, nem facilitar a alteração do sistema operacional como, por exemplo, modo root ativado de fábrica. Também ficam proibidas facilidades para a instalação de aplicativos fora da loja oficial ou informações no manual, site ou documentos, ensinando a utilizar aplicativos destinados à pirataria.
Para melhorar a segurança dos usuários, as novas regras ainda explicitam que não podem haver portas ou serviços de comunicação não documentados. Estas regras serão verificadas pelo laboratório responsável pelos procedimentos da homologação.
A reformulação dos critérios de certificação destes recursos eletrônicos resultou na inclusão da conferência da existência de funcionalidades que facilitam a violação dos direitos autorais de obras audiovisuais. Isso se deve ao uso frequentemente irregular de TV Box para acessar conteúdo de forma indevida.
Os requisitos recém publicados pela Anatel, incluem uma metodologia de avaliação inovadora que contemplará as seguintes verificações de forma resumida:
- Presença de software ou aplicativo pré-instalado no produto que possa estar em lista de equipamentos ou softwares irregulares, conforme endossado pela Anatel
- Qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instrução no produto que possa violar os direitos autorais do conteúdo audiovisual
- A facilidade com que o sistema operacional do dispositivo pode ser alterado (modo root) ou se permite a instalação de aplicativos de terceiros não verificados em uma loja oficial
- Se há informações ou instruções em sites do fabricante, do representante nacional, no manual do produto ou mesmo em outra documentação referente ao equipamento sobre a utilização, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados a facilitar o acesso ilícito a conteúdo audiovisual
O que esperar dessa nova medida da Anatel?
Com essas ações, a Anatel visa controlar o acesso aos conteúdos audiovisuais de forma indevida, além de prevenir possíveis riscos de segurança cibernética que podem surgir do uso de equipamentos irregulares. Essa iniciativa é um reflexo direto da crescente preocupação global com os efeitos danosos da pirataria, tanto para os detentores dos direitos de conteúdo quanto para os consumidores.
Quais são as consequências para quem descumprir as regras?
Os planos para 2023 incluem a emissão de, pelo menos, dez ordens de bloqueio de IPs ou URLs utilizadas por TV boxes não homologadas ou para oferta de conteúdo ilegal. A Anatel também tem realizado o bloqueio de IPs de servidores que fornecem IPTV pirata, enviando pedidos diretamente aos backbones de internet, sem precisar contatar os provedores de banda larga. A medida é considerada mais eficiente do que a apreensão de TV boxes piratas, já que também afeta aparelhos que estão em funcionamento.
Operação gatonet: Como verificar se seu aparelho é pirata?
Para identificar se um aparelho de TV Box é pirata, a Anatel recomenda que o consumidor observe a presença do selo de homologação da Agência, que deve estar afixado no dispositivo. Além disso, é importante pesquisar o número contido no selo, que corresponde ao certificado de homologação do produto, na base de dados da Agência. Fique atento também para produtos com promessas de acesso livre a canais e programas pagos, pois há grande chance de se tratar de um aparelho ilegal.
Impacto da decisão no mercado de TV Boxes
A Anatel acredita que essas novas regras elevarão a segurança das redes de telecomunicações e dos próprios usuários. Segundo a ABTA (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), atualmente, cerca de 6 milhões de lares brasileiros utilizam dispositivos ilegais, que além do risco legal, oferecem riscos à integridade dos usuários, ao comprometer a segurança elétrica e potencialmente permitir acesso indevido a informações pessoais.
Diante deste cenário, com essas medidas, a Anatel espera não apenas dissuadir o comércio ilegal desses dispositivos, mas também educar o consumidor sobre os riscos implicados na compra e uso de TV Boxes não homologados.
Embora o foco seja combater a pirataria, a Anatel esclarece que a decisão não afeta os aparelhos de TV Box usados apenas para transformar uma televisão comum em SmartTV, ou seja, que apenas dão acesso a plataformas de streaming, como Netflix, Globoplay ou Spotify.
