Se haverá alíquota zero na importação de armas como revólveres e pistolas? É o que desejaria o governo federal, porém a entraves para que isso aconteça.
No dia 14 de dezembro do ano passado, por exemplo, o ministro Edson Fachin decidiu tornar sem efeito a deliberação da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculada ao Ministério da Economia. Por meio da medida revólveres e pistolas teriam a aliquota zero a partir do dia 1º de janeiro deste ano. Hoje, porém, com a derrubada da deliberação, o imposto de importação dos itens está em 20%.
Em dezembro, Fachin afirmou que “o risco de um aumento drama?tico da circulac?a?o de armas de fogo, motivado pela induc?a?o causada por fatores de ordem econo?mica, parece-me suficiente para que a projec?a?o do decurso da ac?a?o justifique o deferimento da medida liminar [decisão provisória]”.
O ministro ainda destadou na decisão que a segurança dos cidada?os deve primeiramente ser garantida pelo Estado e não primeiramento por cada um dos cidadãos.
“É possi?vel concluir que na?o ha?, por si so?, um direito irrestrito ao acesso a?s armas, ainda que sob o manto de um direito a? legi?tima defesa. O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concede?-lo, somente alcanc?a hipo?teses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigac?o?es que o Estado tem de proteger a vida”, disse.
O que diz o recurso do governo em relação a alíquota das armas
A Advocacia Geral da União entrou com recurso sobre a decisão afirmando que irmportação das armas não seria algo tão simples por depender da autorização dada pelo Comando do Exército “com base em requisitos rigorosos e limitada a poucas categorias profissionais” e que a medida “visa a facilitar seu acesso àqueles que delas dependem para o exercício de sua função pública”.
Sendo que, de acordo com o governo, o exército não oferece “o amplo acesso às armas de fogo pelo público em geral”.
“Não é possível presumir que a redução de um tributo incidente sobre a importação de armas possa afrontar, por si só, o direito à vida ou à segurança pública. A questão do acesso às armas possui diversas outras condicionantes, que sequer foram consideradas”.
A AGU também argumenta que a decisão sobre isso é do Executivo. “A redução a zero das alíquotas do imposto de importação sobre revólveres e pistolas pela resolução ora atacada se insere na esfera de competência do Poder Executivo, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir no âmbito discricionário dos demais Poderes. Em tais hipóteses, o Judiciário deve se pautar pela autocontenção”, declara.
Repercussão
O Instituto Igarapé publicou uma nota em dezembro críticando a medida. A entidade menciona que o aumento de armas e de munições em circulação, aliado a um possível fim de mecanismos de controle poderiam gerar, entre outras coisa, o aumento dos homicídios, de acordo com pesquisas científicas.
Sendo que a medida ainda facilitaria “a vida de grupos criminais: armas e munições legais podem cair na ilegalidade e os baixos controles dificultam as investigações e a prevenção desses desvios.”
“É importante destacar que essa decisão é um exemplo da captura da agenda do governo federal por grupos de interesse, em prejuízo da totalidade dos cidadãos (que perdem recursos dos impostos)”, diz a nota.
“De acordo com o Monitor da Violência, o Brasil teve uma alta de 6% nos assassinatos no primeiro semestre de 2020. O governo federal não pode seguir agindo na contramão das evidências que mostram o impacto negativo do aumento da circulação de armas e munições na segurança. Tampouco continuar contrariando a maior parte do país, já que, segundo o Datafolha, 72% da população é contrária à agenda do governo federal de armar a população. Reforçamos a necessidade de que as políticas públicas em nosso país sejam baseadas em evidências científicas que tornem nossa sociedade segura e menos desigual. O Brasil está caminhando na direção contrária da garantia de direitos de seus cidadãos e cidadãs. Os efeitos de medidas como essa, tomada hoje, serão sentidos por muitos anos. É preciso rever com urgência essas diretrizes”.
