A Receita Federal começou a enviar uma notificação urgente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Esta medida se dá em função das pendências financeiras que estes empreendedores possuem junto ao órgão. Neste artigo, vamos entender o motivo deste alerta e como regularizar a situação.
Entendendo a notificação da Receita Federal
A Receita Federal iniciou o envio de um comunicado direcionado a vários MEIs. O objetivo desta ação é alertar aqueles que possuem dívidas relacionadas ao Simples Nacional ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Os empreendedores em débito estão sendo notificados para regularizar a situação. O Governo Federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização da situação fiscal.
Os MEIs que não realizarem a quitação desses débitos podem sofrer consequências graves, como o cancelamento do CNPJ a partir de janeiro de 2024.
Números da Notificação
Cerca de 393.768 MEIs estão recebendo o alerta da Receita sobre os débitos. Estes receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional e uma relação de suas pendências.
Quem receber este termo deve quitar as dívidas em até 30 dias após ter ciência do mesmo.
O montante total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões. A expectativa é que este processo de regularização gere uma arrecadação significativa para o governo.
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Como Regularizar a Situação
Os MEIs podem optar por três caminhos para quitar os débitos em aberto junto à Receita Federal:
- Portal do Simples Nacional: Basta selecionar a aba Simei-Serviços e, na sequência, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ao final da página;
- Portal e-CAC da Receita Federal: Pode ser usado um código de acesso específico;
- Site Gov.BR: A conta do MEI deve estar no nível prata, ouro ou certificado digital.
É possível fazer contestações?
Sim! O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Para isso, basta acessar o site da Receita Federal, ir em menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.
Consequências para MEIs Devedores
Os MEIs inadimplentes receberão os termos de exclusão do Simples Nacional, além dos relatórios de pendências. No caso de exclusão, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) continuará ativo.
No entanto, a empresa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, entrando nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Os empreendedores que deixaram de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter o CNPJ inapto.
Benefícios da Regularização do MEI
A regularização permite:
- Manter a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
- Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
- Evitar a cobrança judicial dos débitos;
- Facilitar os processos de financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
- Permitir a apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.
O que fazer para encerrar a empresa?
Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar as atividades, é importante dar baixa no CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.
Esperamos que as informações fornecidas neste artigo possam ajudá-lo a entender e resolver sua situação com a Receita Federal. Lembre-se, é sempre melhor estar em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas futuros.
Portanto, é vital que todos os MEIs verifiquem as suas situações nesses canais para descobrir se existe alguma pendência, mesmo que a Receita Federal não os tenha comunicado. A regularização permite ao MEI continuar operando e evita problemas futuros com a Receita Federal.
Lembre-se: Ser um MEI responsável não envolve apenas abrir uma empresa e começar a trabalhar, mas também manter todas as obrigações fiscais em dia.
