Alerta URGENTE da Receita Federal: Comunicado para MEIs

Alerta URGENTE da Receita Federal: Comunicado para MEIs

A Receita Federal começou a enviar uma notificação urgente para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Esta medida se dá em função das pendências financeiras que estes empreendedores possuem junto ao órgão. Neste artigo, vamos entender o motivo deste alerta e como regularizar a situação.

Entendendo a notificação da Receita Federal

A Receita Federal iniciou o envio de um comunicado direcionado a vários MEIs. O objetivo desta ação é alertar aqueles que possuem dívidas relacionadas ao Simples Nacional ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Os empreendedores em débito estão sendo notificados para regularizar a situação. O Governo Federal espera arrecadar R$ 4,4 bilhões em tributos com a normalização da situação fiscal.

Os MEIs que não realizarem a quitação desses débitos podem sofrer consequências graves, como o cancelamento do CNPJ a partir de janeiro de 2024.

Números da Notificação

Cerca de 393.768 MEIs estão recebendo o alerta da Receita sobre os débitos. Estes receberão o Termo de Exclusão do Simples Nacional e uma relação de suas pendências.

Quem receber este termo deve quitar as dívidas em até 30 dias após ter ciência do mesmo.

O montante total de dívidas em torno de R$ 2,25 bilhões. A expectativa é que este processo de regularização gere uma arrecadação significativa para o governo.

Como Regularizar a Situação

Os MEIs podem optar por três caminhos para quitar os débitos em aberto junto à Receita Federal:

  1. Portal do Simples Nacional: Basta selecionar a aba Simei-Serviços e, na sequência, o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI, ao final da página;
  2. Portal e-CAC da Receita Federal: Pode ser usado um código de acesso específico;
  3. Site Gov.BR: A conta do MEI deve estar no nível prata, ouro ou certificado digital.

É possível fazer contestações?

Sim! O MEI que desejar impugnar o Termo de Exclusão deverá encaminhar a contestação dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Para isso, basta acessar o site da Receita Federal, ir em menu Serviços > Defesas e Recursos > Impugnar exclusão do Simples Nacional.

Consequências para MEIs Devedores

Os MEIs inadimplentes receberão os termos de exclusão do Simples Nacional, além dos relatórios de pendências. No caso de exclusão, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) continuará ativo.

No entanto, a empresa perderá o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais, entrando nas regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.

Os empreendedores que deixaram de apresentar a DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada do MEI) por um período superior a 90 dias, contados do vencimento do prazo de entrega, poderão ter o CNPJ inapto.

Benefícios da Regularização do MEI

A regularização permite:

  • Manter a inscrição no Simples Nacional e enquadramento no MEI;
  • Manter-se como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria;
  • Evitar a cobrança judicial dos débitos;
  • Facilitar os processos de financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa;
  • Permitir a apuração de débitos em valores fixos pelo PGMEI.

O que fazer para encerrar a empresa?

Se você não está mais atuando com a empresa e deseja encerrar as atividades, é importante dar baixa no CNPJ. Este procedimento é simples e pode ser feito a qualquer momento, gratuitamente, no Portal do Empreendedor.

Esperamos que as informações fornecidas neste artigo possam ajudá-lo a entender e resolver sua situação com a Receita Federal. Lembre-se, é sempre melhor estar em dia com suas obrigações fiscais para evitar problemas futuros.

Portanto, é vital que todos os MEIs verifiquem as suas situações nesses canais para descobrir se existe alguma pendência, mesmo que a Receita Federal não os tenha comunicado. A regularização permite ao MEI continuar operando e evita problemas futuros com a Receita Federal.

Lembre-se: Ser um MEI responsável não envolve apenas abrir uma empresa e começar a trabalhar, mas também manter todas as obrigações fiscais em dia.

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