O Governo Federal lançou nesta terça-feira (25), o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul (Transação SOS-RS).
Na prática, a iniciativa da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem o objetivo de auxiliar a recuperação econômica de pessoas físicas e jurídicas atingidas pela calamidade climática que assolou o estado.
Programa de apoio ao Rio Grande do Sul
Durante o lançamento do programa em Brasília (DF), o ministro da Secretaria Extraordinária de Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, avaliou que a iniciativa é uma das mais importantes adotadas até agora pelo Governo Federal para auxiliar o estado.
“No momento em que o Rio Grande do Sul vive uma crise sem precedentes, em que 95% dos municípios do estado foram atingidos por essa enchente, uma medida que permite que 651 mil contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, possam aderir a um edital que oferece condições de negociação de dívidas que chegam à ordem de R$ 170 bilhões. Evidentemente que isso tem um enorme impacto para a atividade econômica, para a saúde financeira das pessoas”, declarou.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que a medida vai dar condições para os moradores continuarem a produzir e alimentar as suas famílias.
“Estamos oferecendo para o contribuinte do Rio Grande do Sul, como um gesto de reconhecimento do governo do presidente Lula às necessidades que o povo tem de recuperar a atividade econômica, as melhores condições que a lei permite”, afirmou.
Juros e descontos
Em resumo, as condições especiais para a regularização incluem redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, descontos de até 70% sobre o valor total da dívida e parcelamento em até 145 meses.
Ainda mais, o programa estará aberto para adesão a partir de 26 de junho até 31 de julho de 2024. Aliás, a adesão poderá ocorrer integralmente pela internet.
“É uma política pública de resgate de devedores que moram no Rio Grande do Sul para que possam superar essa fase e possam continuar produzindo e sustentando suas famílias”, ressaltou o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, João Henrique Chauffaille Grognet.
Requisitos
Poderão aderir ao Transação SOS-RS contribuintes pessoas físicas ou jurídicas com domicílio fiscal no estado, conforme conste no CPF ou CNPJ da matriz.
A saber, o programa também prevê benefícios para pessoas físicas, instituições de ensino, microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei Nº 13.019/2014.
Aplicação de R$ 680 milhões
Pimenta e Messias anunciaram que a União vai antecipar o pagamento de R$ 680 milhões ao Rio Grande do Sul referentes à compensação do ICMS previsto para 2025.
Além disso, haverá liberação de outros R$ 5 bilhões relativos ao pagamento de precatórios como forma de auxiliar o estado no enfrentamento das dificuldades causadas pelas enchentes.
As medidas são resultado das tratativas realizadas entre a União, representantes do Rio Grande Sul e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na mesa de negociação proposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux no âmbito de ação movida pela entidade para pedir a extinção da dívida do estado com a União.
Do total do valor referente ao ICMS, R$ 510 milhões vão para os cofres do estado e outros R$ 178 milhões vão para o caixa dos municípios. Outros R$ 5 bilhões referentes aos precatórios vão colaborar para a retomada da economia do estado.
Esses valores se somam aos R$ 91,7 bilhões já anunciados pelo Governo Federal para atender o Rio Grande do Sul.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social
