O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 11.722/2023, que institui o Concurso Nacional Unificado. Esse decreto regulamenta um novo modelo de seleção de servidores públicos federais desenvolvido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O objetivo principal do Concurso Nacional Unificado é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos em todo o país.
O que é o Concurso Nacional Unificado?
O Concurso Nacional Unificado é um modelo de realização conjunta de concursos públicos para o provimento de cargos públicos efetivos. Esse modelo abrange órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. A principal característica desse modelo é a aplicação simultânea de provas em todos os Estados e no Distrito Federal.
Objetivos do Concurso Nacional Unificado
O Decreto nº 11.722 estabelece os objetivos do Concurso Público Nacional Unificado. São eles:
- Promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos.
- Padronizar procedimentos na aplicação das provas.
- Aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, priorizando as qualificações necessárias para o desempenho das atividades no setor público.
- Zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.
Além disso, o Concurso Nacional Unificado também observará as políticas de ações afirmativas aplicáveis aos concursos públicos federais.
Adesão ao Concurso Nacional Unificado
A adesão ao Concurso Público Nacional Unificado será realizada por meio da assinatura de um termo entre o órgão ou entidade interessada e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Esse termo estabelecerá o plano de trabalho a ser seguido pelas partes, assim como as obrigações comuns e específicas.
A adesão poderá abranger todos os concursos autorizados para o órgão ou entidade aderente. Os custos de realização do Concurso Nacional serão rateados entre os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e fundacional aderentes. Os critérios para o rateio serão estabelecidos em ato da ministra Esther Dweck, autoridade titular do MGI.
Órgãos de Governança do Concurso Nacional Unificado
O Concurso Nacional Unificado contará com dois órgãos de governança: a Comissão de Governança e o Comitê Consultivo e Deliberativo.
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A Comissão de Governança será responsável por estabelecer diretrizes e regras gerais para a realização do Concurso. Essa comissão será composta por representantes do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Advocacia-Geral da União, Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Já o Comitê Consultivo e Deliberativo terá como competência exercer a função de comissão organizadora do Concurso Nacional Unificado, além de validar e aprovar os agrupamentos de cargos e os editais. Esse comitê será composto por representantes dos órgãos e entidades que compõem a Comissão de Governança, bem como dos órgãos e entidades aderentes ao Concurso Nacional.
Comissão de Governança
A Comissão de Governança terá diversas competências, incluindo a definição de diretrizes e regras gerais para a realização do Concurso. Ela será composta por representantes de diferentes órgãos e entidades, entre eles:
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (coordenador da Comissão)
- Advocacia-Geral da União
- Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República
- Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Fundação Escola Nacional de Administração Pública (Enap)
Comitê Consultivo e Deliberativo
O Comitê Consultivo e Deliberativo possui competências específicas, como exercer a função de comissão organizadora do Concurso Público Nacional Unificado e validar e aprovar os agrupamentos de cargos e os editais. Ele será composto por representantes dos órgãos e entidades que compõem a Comissão de Governança, além dos órgãos e entidades aderentes ao Concurso Nacional.
Benefícios do Concurso Nacional Unificado
A implementação do Concurso Nacional Unificado trará diversos benefícios para o processo de seleção de servidores públicos. Entre os principais destaques estão:
- Igualdade de oportunidades: O Concurso Nacional busca garantir a igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos, possibilitando que candidatos de todas as regiões do país tenham as mesmas chances de serem selecionados.
- Padronização dos procedimentos: Com a realização conjunta de concursos em todos os Estados e no Distrito Federal, será possível padronizar os procedimentos de aplicação das provas, garantindo maior transparência e equidade no processo seletivo.
- Aprimoramento dos métodos de seleção: O novo modelo de concurso público prioriza as qualificações necessárias para o desempenho das atividades no setor público, contribuindo para a seleção de profissionais mais capacitados e alinhados com as demandas do serviço público.
- Impessoalidade na seleção dos candidatos: O Concurso Nacional Unificado zela pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame, garantindo que as escolhas sejam baseadas em critérios objetivos e imparciais.
Próximos Passos do Concurso Nacional Unificado
Com a publicação do Decreto nº 11.722/2023, que institui o Concurso Nacional Unificado, as etapas seguintes envolvem a adesão dos órgãos e entidades interessados e a elaboração do plano de trabalho em conjunto com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Posteriormente, serão definidos os critérios de rateio dos custos entre os participantes e realizados os preparativos para a aplicação simultânea das provas.
Este concurso representa um avanço significativo na seleção de servidores públicos no Brasil, trazendo mais igualdade, transparência e eficiência para o processo. Com a implementação desse modelo, espera-se que a Administração Pública Federal possa contar com profissionais altamente qualificados e comprometidos com o serviço público.
Não deixe de acompanhar as próximas atualizações sobre o Concurso Nacional Unificado e fique por dentro de todas as novidades relacionadas à seleção de servidores públicos no país.
