URGENTE! Concurso da PMDF é liberado sem limite de vagas para mulheres
Entenda como decisão do ministro Cristiano Zanin tem impacto nos limites de vagas para mulheres em concurso
Após uma audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (26), o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, decidiu liberar o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF).
A audiência de conciliação acabou por definir pela retirada da regra que fixava um limite de 10% de participação de mulheres no efetivo da Polícia Militar do Distrito Federal. Este era um dos pontos que mais gerava polêmica desde o início dos debates em torno deste concurso.
“As partes envolvidas negociaram alterações no EDITAL Nº 04 /2023-DGP/PMDF, de 23 de janeiro de 2023, de forma a viabilizar o prosseguimento do certame sem as restrições de gênero previstas no texto original do instrumento convocatório”, diz a decisão oficial do Ministro.
O acordo em questão foi firmado entre o governo do Distrito Federal (GDF) e o Partido dos Trabalhadores (PT), o autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que questionava a lei que indicava a limitação de vagas para mulheres no efetivo da PM local.
Suspensão do concurso
Ainda em setembro, o ministro Cristiano Zanin optou por suspender este concurso, que já estava em andamento. Os organizadores estavam se baseando na lei distrital 9.713/98 para limitar a participação de mulheres no certame.
Naquela ocasião, Zanin entendeu que a limitação da quantidade de vagas para mulheres “parece afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
Há duas semanas, Zanin convocou uma audiência pública para a discussão do tema, já que este assunto era considerado urgente pelo STF.
Desde que o concurso foi suspenso, o governo do Distrito Federal vinha trabalhado para retomar os trabalhos do certame o mais rapidamente possível.
“A defasagem de policiais militares prejudica o exercício do policiamento ostensivo e preventivo, e em consequência a própria sociedade – o que é agravado pela suspensão do concurso, que impede o ingresso de novos membros. Isso sem considerar que muitos policiais militares estão na iminência de serem transferidos para a reserva remunerada”, disse o GDF.
O que acontece agora?
Depois da homologação da conciliação entre as partes, ficou definido que a regra de limitação não vai mais ser aplicada neste concurso específico. Desta forma, as próximas etapas do certame seguirão normalmente.
A partir de agora, as mulheres poderão disputar todas as vagas de ampla concorrência, assim como acontece com os homens. Será aberta uma lista assegurando que o resultado da fase de classificação não seja menor do que a marca de 10% das candidatas do sexo feminino.
Vale lembrar que a medida vale não apenas para este concurso, mas para os demais certames que possam ser abertos pelo governo do Distrito Federal. Esta é a indicação que precisa ser seguida ao menos até que haja uma nova legislação sobre o tema, ou ao menos até que o Supremo Tribunal Federal julgue o mérito desta questão.
“Verifico que os termos do acordo celebrado entre as partes está em consonância com o provimento que deferi cautelarmente e atende às necessidades relatadas pelo Distrito Federal no pedido de tutela incidental (documento eletrônico 40), uma vez que autoriza o prosseguimento do concurso público para os quadros da Polícia Militar do Distrito Federal”, disse Zanin.
“No mesmo sentido, observo que o interesse público está preservado, garantindo-se a continuidade do concurso, sem restrição de gênero. Por fim, constato que as partes signatárias são legítimas e estão devidamente representadas, preenchendo, assim, os requisitos legais para a sua homologação”, completou o ministro em sua decisão.
Além de Brasília
A polêmica envolvendo a limitação de vagas para mulheres em concursos públicos não é uma exclusividade do Distrito Federal. Recentemente, Zanin determinou a suspensão do certame que faria seleção de vagas para trabalho na corporação da Polícia Militar do Rio de Janeiro. O motivo alegado para a suspensão foi o mesmo.