A partir deste mês, a taxa de contribuição assistencial para Microempreendedores Individuais (MEI) aumentou. A regularidade nos pagamentos e obrigações é crucial para evitar complicações legais e garantir acesso a benefícios como aposentadoria pelo INSS e a possibilidade de prestar serviços para outras pessoas jurídicas.
Em 2024, os MEIs enfrentarão mudanças significativas, especialmente em relação ao valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que engloba pagamentos para ISS, ICMS e INSS. Embora os valores vinculados ao ISS e ICMS permaneçam inalterados, a elevação na taxa de contribuição para o INSS é resultado da atualização do salário mínimo.
Os novos valores para a taxa de contribuição serão os seguintes:
– Prestadores de serviços: R$ 75,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 5,00 de ISS);
– Comércio e indústria: R$ 71,60 por mês (R$ 70,60 de INSS + R$ 1,00 de ICMS);
– Caminhoneiros: R$ 174,44 (R$ 169,44 de INSS + R$ 5,00 de ISS).
Para os MEIs que se identificam como Caminhoneiros, a taxa de contribuição varia de R$ 169,44 a R$ 175,44, dependendo do tipo de carga transportada e do destino.
Nesse contexto, o cálculo inclui 12% do salário mínimo destinado ao INSS, juntamente com as taxas estabelecidas para ICMS e ISS pelo microempresário individual tradicional.
Ao cumprir com suas obrigações financeiras, o microempresário garante acesso a diversos benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte, aposentadoria por idade e auxílio-reclusão para familiares, sendo alguns desses benefícios sujeitos a requisitos específicos de carência.
Para abrir um MEI, siga estes passos:
1. Tenha uma senha de acesso ao Portal de Serviços do governo federal (plataforma gov.br).
2. Caso não possua a senha, clique em “Fazer Cadastro”.
3. Com a senha em mãos, acesse o Portal do Empreendedor.
4. Consulte se a atividade exercida é permitida ao MEI, clicando em “Quem pode ser MEI?”.
5. Se a atividade for permitida, clique em “Quero ser MEI”.
6. Em seguida, clique em “Formaliza-se” e preencha o cadastro online.
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Mudanças MEI em 2024
As mudanças previstas para os Microempreendedores Individuais (MEI) em 2024 estão sendo discutidas no Projeto de Lei nº108/2021, em tramitação na Câmara. Estas propostas podem reconfigurar a operacionalidade dos MEI, trazendo consigo alterações significativas, como o aumento do limite de faturamento anual de R$81 mil para R$144 mil e a permissão para contratar até dois funcionários, em vez de apenas um.
Desse modo, essas mudanças têm o potencial de auxiliar os microempreendedores a expandir seus negócios e fomentar a criação de novos empregos.
Além disso, está previsto um reajuste na taxa de contribuição mensal do MEI, efetuado por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com novos valores em 2024.
Contudo, para evitar complicações futuras, é essencial que o MEI se mantenha atualizado sobre essas mudanças e cumpra suas obrigações dentro dos prazos estabelecidos.
Portanto, ao manter a situação regular, o microempreendedor garante a tranquilidade para conduzir seu negócio em 2024. Acompanhar de perto essas atualizações e cumprir todos os requisitos legais é fundamental para a continuidade da atividade empreendedora.
