Tribunal confirma cassação de casa lotérica que cobrava pela abertura de contas
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão de primeira instância e confirmou a ...
Tag: Vedação constitucional
É incompatível com a Constituição a equiparação salarial entre procurador e delegado no Maranhão
Em sessão virtual encerrada em 13/11, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou que são incompatíveis com a ...
É inconstitucional a lei estadual de Goiás que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, do ...
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