Audiência de custódia em todos os tipos de prisão é estendida à todos os estados da federação
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, estendeu a todos os estados da federação a determinação de realização ...
Tag: Tutela de direitos fundamentais
Edson Fachin determina realização de audiências de custódia para todos os casos de prisão no RJ
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, em sede de decisão liminar, determinou que a Justiça do Estado ...
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