Tag: Tratamento Legal Diferenciado

Constitucionalidade do Prazo para Parlamentar Cassado Voltar a Exercer Cargo Eletivo

por Gizelle Cesconetto

20 de agosto de 2020, 11:21h

Nesta terça-feira (18/08/2020), o plenário virtual do STF julgou ser constitucional prazo de dispositivo de lei que torna inelegíveis por ...

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