Regularização de débitos inscritos na DÍVIDA ATIVA é simplificada; saiba mais
Na última semana, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) tomou uma decisão crucial para simplificar a regularização ...
Tag: Transação Tributária
Receita Federal LIBERA até 50% de desconto em renegociação de dívidas; VEJA
O prazo para que os contribuintes façam a adesão aos acordos de transação, referentes a processos tributários em discussão administrativa, ...
Receita Federal oferece até 50% de desconto em renegociação de dívidas; VEJA
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Conversão da MP do Contribuinte Legal em Lei 13.988/2020 e a Transação Tributária
Conhecida como a MP do Contribuinte Legal, a Medida Provisória 899, editada em outubro de 2019, estabeleceu os requisitos e ...
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