Viúvos NÃO TERÃO mais DIREITO à herança? Entenda as ALTERAÇÕES no CÓDIGO CIVIL
O anteprojeto da reforma do Código Civil foi entregue no Senado recentemente, mais especificamente, no dia 17 de abril. Uma ...
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A 3a Turma do Superior Tribunal de Justiça ratificou decisão na qual o TJPB rejeitou o requerimento de abertura, registro ...
O testamento consiste em documento de suma importância no Direito Sucessório, porquanto garantirá o cumprimento da última vontade do indivíduo. ...
Sabe-se que o ramo do Direito Civil que estuda a transmissão dos bens deixados pelo autor da herança aos seus ...
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