STF: não ofende a Constituição, a retenção de importados na alfândega para pagamento de diferença fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, decidiu que é legal condicionar o desembaraço aduaneiro de bens importados ao ...
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Responsabilidade civil: STF decide que Estado não se responsabiliza por atos praticados por presos foragidos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na hipótese de danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema ...
A vedação da alíquota zero sobre PIS/Cofins a empresas optantes do Simples é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei ...
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