Empresário é condenado por adquirir arma e munições sem a devida regularização
O juiz Edemar Leopoldo Schlösser, titular da Vara Criminal da comarca de Brusque (SC), condenou um empresário por porte ilegal ...
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Arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível a penhora de arma de fogo em ...
STJ Decide pela Possibilidade de Penhora de Arma de Fogo em Execução Fiscal
Como não figura entre as hipóteses excepcionais de impenhorabilidade do artigo 833 do Código de Processo Civil, a arma de ...
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