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Lei nº 13.954/19 e Decreto-Lei nº 667/1969: O Sistema de Proteção Social dos Militares

por Gizelle Cesconetto

28 de abril de 2025, 18:05h

A Emenda Constitucional nº 103, editada em 12 de novembro de 2019 ampliou a competência privativa da União para editar ...

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