Seguro-garantia e fiança bancária são regulamentados pela Receita Federal
A Receita Federal regulamentou o seguro-garantia e fiança bancária, dessa forma, a Fazenda Nacional terá mais clareza sobre seus direitos ...
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Alteração no seguro-garantia: empresas em recuperação judicial devem pagar suas dívidas com o Fisco
Segundo informações oficiais da Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 390/23 exclui reservas do seguro-garantia do valor que ...
TSJ decide que não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não ...
O seguro garantia suspende a exigibilidade de crédito tributário
O desembargador federal João Batista Moreira, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), proferiu decisão suspendendo ...
Substituição de depósito judicial tributário por seguro-garantia foi negado em razão da Covid-19
A Telefônica Brasil S/A, alegando dificuldades econômicas geradas pela pandemia do novo coronavírus (Covid-19), buscava a substituição de depósito judicial ...
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