Tag: rtigo 76 do ADCT

Dedução da DRU da arrecadação da Cide a ser dividida entre estados e DF é inconstitucional

por Gizelle Cesconetto

31 de agosto de 2020, 19:37h

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional norma que determinava a dedução da parcela referente à Desvinculação das ...

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