Exercício da profissão de leiloeiro: exigência de caução é compatível com a Constituição
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos dos ministros, julgou compatível com a Constituição Federal a ...
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O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte (MG), Sebastião Pereira dos Santos Neto, deferiu um pedido de liminar ...
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