Judiciário determina seguimento de ação para registro de paternidade socioafetiva
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em decisão colegiada, permitiu que uma judicial já extinta seja reativada. A ...
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Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do TJMS, em sessão permanente e virtual, deram provimento ao recurso interposto por duas ...
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