Prisão preventiva de agente público exige apresentação da certidão de trânsito em julgado para ressarcimento de salário
A 4ª Turma da Corte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em julgamento virtual ocorrido na última semana ...
Tag: Ressarcimento somente com o trânsito em julgado da sentença de absolvição
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