PGR questiona normas do TCE-MA sobre auxílio-saúde e subsídio de conselheiros
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6519, contra ...
Tag: Resoluções 311/2019 e 287/2018
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