É constitucional a incidência de ISS nos contratos de franquia
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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão liminar que concedeu a um menino com deficiência o restabelecimento ...
PGFN pede que casos sobre dedução de PIS/Cofins da base do ICMS sejam suspensos
A Fazenda Nacional enviou ofício à ministra Carmen Lúcia pedindo a suspensão nacional dos processos que tratem do tema, até ...
STF decidirá se tribunal pode determinar novo júri de réu absolvido
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se tribunal de segunda instância pode determinar novo júri, caso a absolvição do réu ...
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