Tag: Repercussão Geral reconhecida (Tema 1094)

Não habitualidade comercial gera incidência de ICMS sobre importação realizada

por Emanuel Borges

25 de junho de 2020, 02:56h

O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, julgou constitucional a cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e ...

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