Restrição de horário para comercialização de bebidas alcoólicas em restaurantes de SP é mantida
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, acolheu pedido do Estado de São Paulo na Suspensão de ...
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O Centro Local de Inteligência da Justiça Federal em São Paulo (Clisp) elaborou a Nota Técnica (NI) 14/2020, que dispõe ...
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