Menor aprendiz: é proibido o trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, movida ...
Tag: Proibição constitucional
Juiz de MG que emitiu alvarás para trabalho infantil deverá prestar informações ao CNJ
O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, nesta sexta-feira (24/07), determinou que o juiz de Direito Francisco de Assis ...
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